PROJETO DE LEI Nº 16.405/2007
Dispõe sobre a criação e comercialização da Achatina fulica no Estado da Bahia e dá outras 
providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º  Fica proibida, no Estado da Bahia, a criação e comercialização de moluscos terrestres da espécie Achatina fulica, também conhecida como acatina, caracol-africano, caracol-gigante, caracol-gigante-africano, caramujo-gigante, caramujo-gigante-africano ou rainha-da-África, bem como de seus ovos.

§ 1º - O Governo do Estado não oferecerá apoio, direto ou indireto, a qualquer entidade que promova a criação ou comercialização de Achatina fulica.

§ 2º - A proibição prevista nesta lei se aplica também a outros moluscos exóticos, introduzidos ou que vierem a ser introduzidos sem a autorização do órgão federal competente, e não se aplica aos moluscos da espécie Helix sp, conhecidos como "escargot".

Art. 2º - O Governo do Estado fica autorizado a implementar um plano de controle, campanhas e planos para coleta e destruição de indivíduos de Achatina fulica asselvajados, através de seus órgãos competentes, promovendo assim o acompanhamento da atual marcha de invasão de sistemas naturais, agrícolas e urbanos pelo molusco.

§ 1º - O plano a que se refere o "caput" deverá ser elaborado após ampla pesquisa sobre o impacto econômico, ecológico e sanitário da Achatina fulica, e orientado por institutos de pesquisa e universidades.

§ 2º - Fará parte do plano de controle previsto neste artigo a fiscalização governamental dos criadouros de "escargot" e similares, visando orientar seus criadores e impedir sua livre proliferação, bem como os esclarecimentos sobre as diferenças existentes entre esses e a Achatina fulica.

§ 3º - Todos os esclarecimentos se processarão através da divulgação de informações sobre Achatina fulica junto à opinião pública, entidades de classe, comunidade acadêmica, profissionais e órgãos da rede 

de saúde pública, professores do ensino básico, de agricultores e, especialmente, junto aos eventuais criadores de moluscos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

Matéria recente, publicada em jornal de grande circulação do Estado, denuncia que o caramujo africano, após a praga verificada em 2005, volta a ser visto em áreas da cidade de Salvador em razão da queda das temperaturas, circunstância suficiente para ocasionar o receio de nova praga. Assim sendo, torna-se necessária uma atuação mais efetiva do governo do Estado, no sentido de coibir a criação e controlar a proliferação da espécie.

O Estado de São Paulo, desde 2004, possui legislação específica sobre a matéria (Lei 11.756/2004), decorrente do Projeto de Lei nº 623/2003, da lavra do Deputado Fausto Figueira (PT), cujo teor ora acolhe como paradigma.

Como bem explicitado no corpo daquela proposição, a Achatina fulica é uma espécie de molusco terrestre tropical, nativa no leste-nordeste da África, conhecida como caramujo-gigante-africano, introduzida no Brasil como uma alternativa econômica na substituição do “escargot”, das espécies Helix aspersa e Helix pomatia, originárias da França e muito utilizadas na gastronomia internacional. No entanto, a utilização da Achatina fulica em substituição ao “escargot” é imprópria. 

O desconhecimento sobre esse molusco, a facilidade de sua criação e até mesmo seu incentivo, contribuíram para sua proliferação. Não se viabilizando economicamente sua criação, os animais dessa espécie, por mero abandono ou por descuido de seus criadores, se alastraram por quase todo o Brasil, estabelecendo populações em vida livre e se tornando verdadeira praga.

O mais grave é que esse molusco representa sério risco à saúde, uma vez que a Achatina fulica é potencial hospedeiro do verme Angiostrongylus costaricensis, causador da angiostrongilíase abdominal, doença grave que pode resultar em óbito por perfuração intestinal, peritonite e hemorragia abdominal. Esse risco se potencializa nas áreas urbanas pois os moluscos são intermediário para os hospedeiros definitivos, as ratazanas, ou rato-de-esgoto, o rato-de-telhado e o camundongo, com populações enormes em muitos ambientes humanos, notadamente próximo a áreas portuárias como no caso da baixada devido a disponibilidade de grãos, onde são vetores diretos e indiretos de outras doenças humanas.

A simples manipulação dos caramujos vivos por crianças, como em quintais e mesmo em pátios de escolas, pode acarretar contaminação, pois os vermes podem ser encontrados no muco corporal dos caramujos.

Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB