PROJETO DE LEI Nº  16.412/ 2007
				  “Dispõe sobre a Consolidação das Leis Estaduais Baianas e de outros atos normativos.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA :

Art. 1º - As leis estaduais serão reunidas em consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo, juntamente com a Constituição do Estado da Bahia, a Consolidação da Legislação Estadual. 

§ 1o - A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. 

§ 2o - Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: 

I - introdução de novas divisões do texto legal base; 
II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados; 
III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico; 
IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; 
V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados; 
VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; 
VII - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo; 
VIII - homogeneização terminológica do texto; 
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal, ou pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em face da Constituição Estadual, por decisão definitiva em ação direta de inconstitucionalidade, observada, no que couber, a suspensão pela Assembléia Legislativa de execução de dispositivos, na forma do art. 31, XVIII, da Constituição Estadual; 
X - indicação de dispositivos não recepcionados pelas Constituições Federal e Estadual; 
XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores; 

§ 3o As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2o deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base. 

Art. 2º - Para a consolidação de que trata o art. 1º serão observados os seguintes procedimentos: 

I - os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assim como o Ministério Público, deverão instituir Comissões Técnicas com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Bahia, incluindo juristas de notório conhecimento sobre matérias que exijam maior nível de especialização, para proceder ao levantamento da legislação estadual em vigor e formular projeto de lei ordinária ou complementar, respeitada a iniciativa legislativa em cada caso, de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados, seguindo-se as seguintes fases: 

a) levantamento da legislação existente referente ao âmbito de atuação de cada ente público; 
b) seleção das matérias consolidáveis, verificando quais seriam os diplomas legais aglutinadores, em torno dos quais o restante da legislação poderia ser consolidada; 
c) inserção em meio magnético da legislação que só se encontra atualmente em meio impresso, formando um banco de dados eletrônico da legislação estadual, que será disponibilizado permanentemente na internet para consulta pública; 
d) consolidação da legislação, mediante inserção das leis menores que gravitam, como legislação extravagante, em torno dos diplomas legais maiores ou de referência; 

II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa da Bahia, em regime de prioridade nos trabalhos; 

III - a Mesa da Assembléia Legislativa adotará todas as medidas necessárias para, no prazo máximo de cento e vinte dias a contar do recebimento dos textos de que tratam os incisos I e II, ser efetuada a primeira publicação da Consolidação das Leis Estaduais Maranhenses. 

§ 1o - Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à: 

I - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; 
II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1o do art. 1º. 

§ 2º - As controvérsias existentes sobre a constitucionalidade ou revogação tácita de dispositivos legais que sejam objeto de consolidação serão submetidas ao exame da Procuradoria-Geral do Estado para emissão de parecer. 

§ 3º - Os dispositivos de caráter temporário, cujo prazo de vigência ainda não tenha expirado, deverão constar das disposições transitórias da lei consolidada. 

§ 4º - As leis temporárias cujo prazo de vigência tenha expirado devem ser declaradas revogadas, por perda do objeto, de forma a limpar o banco de dados da legislação vigente, não constando das leis consolidadas. 

§ 5º - Não serão incluídos na consolidação os dispositivos que estabelecerem prazos para a regulamentação de lei, desde que a regulamentação já se tenha implementado. Entretanto, deverá constar nas disposições transitórias da lei consolidada aqueles cuja regulamentação ainda não tenha sido implementada. 

Art. 3º - Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa da Assembléia Legislativa promoverá a atualização da Consolidação das Leis Estaduais Baianas, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente. 

Art. 4º - Os órgãos diretamente subordinados à chefia do Poder Executivo e às respectivas Gerências, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o art. 2º, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados à chefia do Poder Executivo, que os examinará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação. 

Art. 5º - O Poder Executivo, até cento e vinte dias do início do primeiro ano do mandato de Governador do Estado, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio. 

BIRA CORÔA
Deputado Estadual - PT 

J U S T I F I C A T I V A 

O presente projeto de lei tem por escopo regular o processo de Consolidação das Leis Estaduais Baiana, organizando as normas com objeto idêntico, análogo ou conexo, a fim de eliminar eventuais divergências, colisões ou repetições, e, assim, conferir unidade, simplicidade e coerência ao corpo legislativo do Estado da Bahia, atendendo preceito inscrito no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. 

Parte-se, desta forma, da experiência de consolidação das leis federais, reportando-se ao processo desencadeado pela entrada em vigor da Lei Complementar no 95/98. 

Com efeito, a Lei Complementar nº 95/98, alterada pela Lei Complementar nº 107/01, sobre a Consolidação da Legislação Federal, veio a regulamentar o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, que prevê a necessidade de serem editados padrões para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. 

Vale relembrar, nesse aspecto, que os preceitos referentes ao processo legislativo federal são se reprodução obrigatória ao processo legislativo estadual, conforme elastério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. 

O levantamento realizado pela Casa Civil da Presidência da República sobre a legislação federal não expressamente revogada, apontou para um universo de 27.471 leis (11.508 decretos-lei, 10.014 leis, 83 leis complementares, 10 leis delegadas, 5.812 decretos do Poder Legislativo e 44 decretos do Governo Provisório) . No entanto, muitas delas são de caráter pessoal (concessão de pensões, prêmios, promoções, etc), orçamentário (concessão de créditos, etc) ou temporário (prazo fixo de vigência), reduzindo substancialmente o número de leis objeto do trabalho de consolidação da legislação federal. 

Estima-se também um grande número de leis estaduais em vigor que precisam ser consolidadas no âmbito da Bahia. 

Neste sentido, a consolidação deve ser vista mais como processo do que como um produto completo a ser apresentado, o que significa dizer que a consolidação irá sendo feita por matérias, que, uma vez concluídas, serão apreciadas pela Assembléia Legislativa e aprovadas, constituindo cada projeto a consolidação da legislação estadual em torno de cada matéria específica, até que se chegue a ter um único diploma legal para cada matéria. 

Para o trabalho de Consolidação das Leis Estaduais Baiana, portanto, será necessário que se realize um levantamento do que existe de legislação em meio magnético (em bancos de dados oficiais ou CDs disponíveis) e, em muitos casos, que se digite os diplomas legais mais antigos, que não se encontrem informatizados. 

Deve-se fazer, ainda, levantamento das matérias consolidáveis no âmbito estadual, tais como: agricultura, ciência e tecnologia, cultura, desenvolvimento, indústria e comércio, educação, esportes e turismo, fazenda pública, segurança e justiça, meio ambiente, orçamento e gestão, saúde, planos de carreiras de servidores públicos, etc. 

Preocupa-se, também, com a garantia da continuidade normativa dos diplomas revogados por consolidação, deixando-se claro que as leis novas que tratem de matéria já abordada por leis existentes deverão apenas alterar os dispositivos destas e não criar legislação extravagante. 

Trata-se, com efeito, de trabalho da maior relevância para que se organize a Legislação Estadual Baiana e se dê ampla divulgação ao povo das leis atualmente em vigor no Estado. 

Neste sentido, há que se ressaltar que o direito à informação das normas existentes no Estado constitui importante passo para que se amplie o acesso à Justiça dos cidadãos baianos que precisam conhecer, no plano real, seus direitos e deveres instituídos em lei. 

Diante da relevância da presente proposição, vem-se requerer sua aprovação pelos nobres pares, iniciando-se o trabalho oficial de Consolidação das Leis Estaduais Baianas.

			
		Sala das Sessões,  25 de junho de 2007

BIRA CORÔA
Deputado Estadual  - PT