PROJETO DE LEI  nº  16.413/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as usinas de cana de açúcar, disponibilizarem 10%(dez por cento) da área desta monocultura, para plantação e conservação de árvores frutíferas e nativas, em todo o Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – As usinas de cana de açúcar, ficam obrigadas a disponibilizarem 10(dez por cento) da área destinada a esta monocultura, para plantação e conservação de árvores frutíferas e nativas, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.

Artº 2º – Os critérios a serem adotados para plantação e conservação das árvores frutíferas, estão subordinadas às prefeituras e seus órgãos administrativos diretos e indiretos, conforme o constante nos Incisos IV, VI, VII, XII e XIII, do Artigo 214,  da Constituição do Estado.

Artº 3º – O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará os critérios para a plantação e conservação de 10%(dez por cento) da área destinada ao plantio da cana-de- açúcar, com árvores frutíferas, mediante avaliação dos órgãos envolvidos: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMARH e sua autarquia, o Centro de Recursos Ambientais -CRA.

Artº 4º – Esta Lei entra em vigor, 90 (noventa dias), após a sua publicação.

Artº 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2007

...................................................................
Carlos Ubaldino
Deputado Estadual

                

JUSTIFICATIVA

Decorridos 2 anos, desde que TEIXEIRA1 (2005), elencou os 5(cinco) choques do petróleo na economia mundial, as transformações nas reservas estratégicas de petróleo, sofreram significativos avanços, principalmente entre os países árabes,

		             O primeiro choque do petróleo: 1973
			 Após a Guerra do Yom Kipur, em outubro de 1973, os países árabes 				 	 decretam completo bloqueio do fornecimento de petróleo aos aliados de 			 	 Israel, atingindo principalmente Estados Unidos, Holanda e Portugal. O 					 barril de petróleo, de tipo Brent, salta de US$ 8 (deflacionados) para US$ 			             11,5 e, então, em 1974, com a continuidade do bloqueio (até março), pula 		    	             para US$ 38 o barril. Manteve-se por bom tempo, mesmo após o fim do 			             bloqueio, num patamar de US$ 36 o barril.
		            O segundo choque do petróleo: 1979/80
	                        Surge inicialmente, em decorrência da Revolução Islâmica no Irã, quando 		    	            o aiatolá Khomeini obriga a uma ampla renegociação dos contratos de 			                        exploração das companhias estrangeiras – em especial a BP – residentes  			            no país. No ano seguinte eclode a Guerra Irã-Iraque, desencadeada em 1980 			           (durará até 1988) por Saddam Hussein contra o novo regime xiita do Irã (com o 		                       apoio dos Estados Unidos, que armam o Iraque, inclusive com armas de 			           destruição em massa). O preço do barril se eleva ao correspondente a US$ 			           78/79 entre 1979 e 1980 – na verdade, em preços nominais, fica em torno de 			          US$ 32 (são os preços mais elevados desde a Guerra de Secessão Americana, 		                      1860-64).
		         O terceiro choque do petróleo: 1990/91
   		        Dá-se a partir da invasão do Kuwait por Saddam Hussein em 1990, o que retira de    	  	      imediato a produção deste país do mercado. Com o bloqueio ocidental contra o 	                Iraque, as condições se deterioram, culminando, no início de 1991, na Operação 	           Tempestade no Deserto, quando os Estados Unidos, liderando uma coligação 	                  proclamada pela ONU, invade o Iraque e restaura a soberania do Kuwait. Saddam 	                responde queimando os poços de petróleo, o que retira do mercado, de imediato, 	                  algo em torno de 4,6 milhões de barris, enquanto o preço nominal ultrapassa os US$  		       40.
		      O quarto choque do petróleo: 2001
	                A partir dos ataques terroristas contra Nova York e Washington cria-se uma forte área 	                 de instabilidade no Oriente Médio, com aumento das pressões sobre os países    		                 produtores. Ao mesmo tempo, um dos maiores produtores mundiais, a Venezuela, 	                 começa a passar por forte crise institucional, paralisando várias vezes a produção, e      		     que culminará em um golpe de Estado em 2002 e uma longa greve da companhia 			     estatal Petróleos de Venezuela SA, entre 2003 e 2004, levando o país a importar 			     gasolina. Por fim, novos produtores – tais como a Nigéria, a Bolívia e o Equador –  		                entram em graves crises sociais e políticas, com retiradas ocasionais do mercado. Se   	               bem que o conjunto de eventos de 2001/2003 não possui a dramaticidade dos 			   choques anteriores, a sucessão de aumentos contínuos acaba por reforçar a tendência 	               depressiva da economia mundial, promovendo grandes perdas sobre os índices 			   mundiais de crescimento, acentuadas pelos efeitos da Crise Asiática e da sucessão de 		    ataques especulativos ocorridos anteriormente (Rússia, Turquia, México, Brasil e 			    Argentina).
1 (Francisco Carlos  TEIXEIRA, Professor titular de História Moderna e Contemporânea da (UFRJ), apud,br.geocities.com/mcrost07/20051010a_a_geopolitica_mundial_do_petroleo.htm, acessado em 21-jun-2007.

                  O quinto choque do petróleo: 2004-2005(?)
	    Tal como o choque anterior, talvez bem mais uma eletrificação do ambiente econômico      	      mundial em torno dos preços do petróleo, a atual elevação dos preços por acima da 		      chamada “barreira psicológica” dos US$ 50 por barril Brent não ocorre sob a forma de 		      um impacto inesperado e direto. Na verdade, desde 2003 vinham-se desenhando as 		      condições suficientes para a crise do mercado mundial do petróleo: a instabilidade 			      venezuelana; a Guerra no Iraque; a derrubada da petroleira russa Yukos, além das 		      agitações sociais e políticas na Nigéria e mesmo na civilizada Noruega, com conflitos 		      trabalhistas entre a federação operária e a patronal.
		
Os cinco choques de petróleo elencados, demonstram claramente, que países como Estados Unidos, China, Rússia, considerados potências mundiais, e, mesmo os que não se enquadram neste perfil, mas que detém consideráveis reservas petrolíferas, buscam noutras fronteiras, zonas de conforto econômico que lhes possibilitem movimentar veículos e máquinas, sem necessariamente ter que dilapidar suas reservas de florestas e biodiversidade.

Não é de todo errado afirmar, que um país que detém 571 milhões de barris de petróleo de reserva estratégica, como os EUA, não está interessado em devastar suas florestas, seus mananciais bio-energéticos e lençóis freáticos, plantando milho e cana-de-açúcar para produzir etanol em larga escala.  E esta é, de momento, nossa preocupação maior.  Afinal, para manter suas reservas florestais, e, sob a alegação de que estamos fazendo um negócio fabuloso em nível econômico, os Estados Unidos, preservam suas reservas estratégicas de petróleo, sua fauna e flora, imputando a países como o Brasil, que busca destaque na economia mundial, comprometer todo o seu ecossistema para rasgar áreas florestais fabulosas, visando o plantio de cana de açúcar.

Nesse caso potencial, cabe algumas considerações:
•	A reserva estratégica de petróleo é um armazenamento emergencial dos Estados Unidos, e é a maior fonte de petróleo de emergência do mundo;
•	Os Estados Unidos são os maiores consumidores de petróleo do mundo;
•	A Índia retomou seus planos de manter uma reserva estratégica de petróleo, algo que também está nos planos de China e Rússia, mas que tem sua utilidade.

Por conta dessas informações, cabe mencionar matéria publicada/transcrita, pelo jornal O Estado de São Paulo, acessada no site: www. dep.fem.unicamp.br/boletim/BE26, acessado em 21-jun-2007, que enfatiza: (...) “ Os países árabes ocupam as maiores posições, com amplo destaque para a Arábia Saudita, com reservas de 261,8 bilhões de barris de petróleo, ou o equivalente a 30 vezes a posição brasileira. 

                

A segunda posição é o Iraque, com 112,5 bilhões de barris, seguido pelos Emirados Árabes Unidos, com 97,8 bilhões; Kuwait, com 96,5 bilhões e Irã, com 89,7 bilhões.  Esses cinco países somados têm reservas de 569 bilhões, o que representa 54% das reservas mundiais e ressalta a importância dos árabes no mundo do petróleo.

A sexta posição é ocupada pela Venezuela, com 77,7 bilhões de barris, ou mais de nove vezes as reservas brasileiras.”

Faz-se necessário explicar, que um barril de petróleo contém 42 galões ou 159 litros de óleo. Neste contexto, cabe registrar as informações colhidas no site: pessoas.hsw.uol.com.br, que dão uma dimensão exata da preocupação americana, com vistas a sua reserva estratégica de petróleo: (...) “ Os Estados Unidos começaram a reservar óleo em 1975, depois do corte de suprimentos ocorrido no embargo de 1973-1974.  (...) Os Estados Unidos usam quase 19 milhões de barris de petróleo todos os dias, mais da metade vindo de importações...”

Ainda seguindo esta linha de atuação, a China, segundo maior consumidor de petróleo no mundo, descobriu a maior reserva petrolífera do país nos últimos 40 anos, com estimativa de produção da ordem de 7,35 bilhões de barris de petróleo, na Baía de Bohai, região norte da China.

Diante de números tão fabulosos, entendemos que reservar apenas 10%(dez por cento) de área para plantio, conservação e manutenção de árvores frutíferas, visando fixar a fauna local e destacar parte saudável do pulmão da floresta a ser dizimada para plantio da cana-de-açúcar, se mostra ínfimo se projetarmos uma possível regressão para uma monocultura, como ocorria no início da colonização brasileira.  Merece registro ainda, que nesta busca desesperada pela recuperação da economia nacional, corremos o risco de sermos transformados em fornecedores exclusivos de etanol para os Estados Unidos em detrimento do desmatamento de nossas reservas florestais.

Entendemos que este elenco de informações, são razões mais que suficientes, para que meus pares, imbuídos do desejo de preservar nossas florestas para o futuro, unamos nossas forças para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2007

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual