PROJETO DE LEI nº 16.414/2007

“Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação”

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão, sediadas no Estado da Bahia, de informar aos ouvintes ou telespectadores, os dados das obras musicais executadas em sua programação.

Art. 2º As empresas de rádio ou televisão, sediadas no Estado da Bahia, deverão informar aos ouvintes ou telespectadores os autores e o nome completo das obras musicais executadas em sua programação obedecidos os seguintes critérios:

I - tratando-se de música popular brasileira, será informado o nome completo da obra musical, o intérprete, banda ou coral, o autor da letra e o autor da música;

II – tratando-se de música erudita, será informado o autor da obra, o nome da orquestra e a regência;

III – tratando-se de música estrangeira, será informado o nome completo da obra musical e o intérprete, banda ou coral.

Art. 3º A informação de que trata esta lei será prestada antes  ou após a execução da obra musical ou do bloco de obras musicais executadas.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a empresa de rádio ou televisão ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFIR’s (Unidades Fiscais de Referência) por música que não receber as informações estabelecidas nos incisos do artigo 2º desta lei.

Parágrafo único. Os recursos resultantes das multas arrecadadas em conformidade com o disposto no caput deste artigo deverão ser depositados na conta do Fundo Estadual de Cultura.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de junho de 2007.

Dep. Zilton Rocha – PT
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

JUSTIFICATIVA

Músicas são obras intelectuais, estas por sua vez são criações do espírito, como definiu o legislador brasileiro na lei que consolida os direitos autorais em nosso país (Lei nº 9.610/98). Estas criações são protegidas, resguardadas e abrigadas pelo Estado brasileiro. Independentemente da forma que sejam expressas ou divulgadas.
Composições musicais são obras intelectuais e independentemente da forma que são expressas ou divulgadas devem ser preservadas. Qualquer entendimento que se distancie deste, aparteia-se também do entendimento do Estado brasileiro. 
As empresas de rádio e TV são veículos de comunicação privilegiados em sua capacidade de transmitir e divulgar obras musicais. Sem eles, grande parte dos artistas não teriam sua criações disseminadas ao público. Por sua vez, as empresas de rádio e televisão utilizam-se das musicas para alavancar a sua audiência e assim, auferir lucro.

Ocorre que se é verdadeira a afirmativa de que estes veículos de comunicação, por sua própria natureza, mantêm uma relação de interdependência com os artistas, não o seria aquela que afirmasse uma igualdade de forças na manutenção e controle desta relação. Os artistas da música precisarão sempre da proteção do Estado para que a relação que mantêm com as rádios e as televisões sejam pautadas no respeito à autoria de suas obras.
 
A proteção aos direitos dos autores não se limita à percepção de  valores auferidos em contrapartida à divulgação ou utilização das obras musicais. O autor não tem, somente, o direito a auferir lucro  com sua obras. O autor tem o direito de ser reconhecido  por seu público enquanto tal. 
 Na Bahia a classe artística clama, há muito tempo, pelo reconhecimento de suas obras. Parte desta luta se deve ao trabalho do músico, compositor e advogado Rodrigo Morais. O Dr. Rodrigo Morais vêm, há muito, pesquisando a questão e advogando em defesa dos direitos autorais dos músicos baianos.  Sua disposição em garantir o direito dos artistas da música lançou sobre esta egrégia Casa Legislativa as luzes sobre a importância do tema tratado neste projeto.
No município de Salvador, um projeto similar de autoria do vereador Silvoney Sales foi aprovado (Lei 4.742/03). No entanto, a referida lei não estipula qualquer sanção para os casos de seu descumprimento. A carência de medida coercitiva estipulada em lei faz com que ela não seja cumprida.
Outra proposição, no entanto, serviu-nos de referência. Trata-se do Projeto de Lei 3156/04 de autoria do deputado federal Ivan Valente – PSOL. De caráter mais abrangente o referido projeto estende a  obrigatoriedade também para os veículos de televisão no que diz respeito à divulgação dos dados das músicas executadas.

Na justificativa do PL 3156/04 podemos ler que:
“A Constituição Federal assegura ao autor, em seu artigo 5º, XXVII, o direito autoral à utilização, publicação ou reprodução de suas obras, bem como a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, além do direito à fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas (artigo 5º inciso XXVIII, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Carta Magna de 1988).

Para regulamentar o comando constitucional assecuratório dos direitos autorais, foi editada a Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 

Dentre as obras intelectuais expressamente protegidas pelo referido diploma legal encontram-se“as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”, tais como as obras dramático-musicais e as composições musicais, tenham ou não letra (artigo 7º, III e V, da Lei 9.610/98).”

O que percebemos é que as rádios e canais de televisão da Bahia, com a exceção da Rádio Educadora (FM 107.5), não anunciam o nome dos compositores. 

 O presente projeto visa construir mecanismos de aplicação concreta,  no Estado da Bahia, do  artigo 5º inciso XXVIII, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Carta Magna de 1988 e da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998. Para tanto, estipula uma sanção aos veículos de comunicação que não respeitarem a determinação legal. Os recursos oriundos de eventuais multas aplicadas serão incorporados ao Fundo Estadual de Cultura. 

A aprovação da referida proposição faz justiça aos compositores, músicos, regentes e intérpretes brasileiros e busca difundir e valorizar o trabalho destes artistas, muitas vezes condenados ao anonimato por não terem seus nomes devidamente divulgados pelos veículos de comunicação que se utilizam de suas criações mas, muitas vezes, omitem seus criadores. 

  
Sala das Sessões, 5 de julho de 2007.

Dep. Zilton Rocha – PT
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público