PROJETO DE LEI   nº  16.415/2007 

                                              Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa  			         e móvel, serem obrigadas a registrar em contrato, as vantagens 			         prometidas em campanhas promocionais no Estado da Bahia e 
			         dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Ficam as empresas de telefonia fixa e móvel, obrigadas a registrar em contrato, as vantagens prometidas em campanhas promocionais, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.

Artº 2º –  Os critérios de elaboração desses contratos, devem atender inclusive, as orientações contidas nos Art. 36 e seu  Parágrafo único e o Art. 37, todos do CDC.

Artº 3º – Na efetivação da aquisição dos produtos e/ou serviços, a concessionária de telefonia fica obrigada a emitir cópia do contrato de contraprestação dos serviços, bem como o tempo designado para validade da promoção e as garantias de cumprimento integral do seu teor.

Artº 4º – Esta Lei entra em vigor, 90(noventa dias), após a sua publicação.

Artº 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2007

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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual

               

JUSTIFICATIVAS

Embora reconheçamos que o Código de Defesa do Consumidor-CDC, seja específico e conciso nas questões referentes ao consumidor, entendemos que o tema de que trata esta proposição, é extremamente recorrente e busca solucionar o hiato em que se transformou a enxurrada de promoções veiculadas pelas empresas de telefonia, cada uma mais abrangente e sensacional, com ofertas do ponto de vista econômico, quase gratuitas, e, na outra extremidade o ponto mais discursivo, ou seja, o cumprimento, após efetivada a venda, dessas armadilhas comerciais.

De acordo com orientações do PROCON, alertando inclusive sobre procedimentos em casos de problemas, contidas no site: www2.uol.com.br/pagina20/15012005/especial.htm, “A empresa deve fornecer ao consumidor, cópia de contrato de prestação do SMP, cópia do plano de serviço de opção do usuário, o número do telefone, comparação do plano de serviço adquirido com o plano básico de serviço, área de registro a qual está associada a estação móvel do usuário, e explicações para o bom entendimento da conta de consumo.”

E prossegue, alertando que “Toda e qualquer mudança que houver no contrato, só poderá ocorrer com aprovação do consumidor.  Toda modificação na condição de prestação do serviço deverá ser comunicado ao usuário.  A evolução tecnológica do serviço, não poderá onerar o consumidor e nem ser imposta a ele pela empresa.”

Fica claro no enunciado, que as concessionárias de telefonia móvel e fixa, já tem como regra comercial, cláusulas que lhes imputam a obrigação de descrever suas responsabilidades em relação aos consumidores. Assim sendo, não se concebe que planos mirabolantes que projetam “X” anos de gratuidade para ligações entre aparelhos da mesma concessionária, “Y” anos de torpedos grátis, dentre outras formas de atrair clientes, não pode, sob pena de configurar-se dubiedade, prevalecer, até porque o mesmo não dispõe de prova cabal, que o exima de responsabilidades inerentes.

De acordo com a ANATEL, “Quando se considera os cinco primeiros meses do ano, a Bahia lidera o ranking de crescimento (8,15%), seguida pelo Piauí (índice de 30,95 e crescimento de 7,88%) Maranhão (índice de 22,41 e crescimento 7,12%), Sergipe (crescimento de 6,69%) e Paraíba (índice de 43,13 e crescimento de 6,39%). Ao contrário dos outros estados, Tocantins, com índice de 40,99, apresentou uma redução de 0,92%.

Bahia e Piauí, com crescimento de 27,33% e 25,51% respectivamente, também lideram o crescimento quando se consideram os últimos 12 meses. Em terceiro, vem o Ceará (índice de 43,01 e crescimento de 24,59%), a Paraíba (crescimento 23,62%) e Sergipe (crescimento de 23,22%). Nesse período, apresentaram redução na teledensidade o Amapá (redução de 2,91%)
 e o Distrito Federal (redução de 4,88%).
(...)
A prestadora Vivo permanece na liderança do mercado brasileiro de telefonia móvel, com 28,39% de participação – índice que traduz um pequeno aumento em relação aos 28,34% registrados em abril deste ano. A TIM mantém a segunda colocação no mercado e também teve um pequeno aumento na participação: de 25,71% em abril para 25,72% em maio. A diferença de mercado entre as duas prestadoras aumentou de 2,63 para 2,67 pontos percentuais.

A Claro, a terceira, registra 24,33% do mercado (24,24% em abril), seguida da Oi, que teve uma pequena redução para 12,92% (era 13,08%). Em quinto, a Telemig Celular/Amazônia Celular registra 4,58% (4,63% em abril). A 14 BrasilTelecom GSM tem 3,64% (era 3,57%) e a CTBC Telecom Celular, 0,33% (era 0,34%), enquanto a Sercomtel Celular manteve os 0,09% registrados no mês anterior.”
Fonte:www.anatel.gov.br/Tools/frame.asp?link=/biblioteca/releases/2007/release_19_06_2007ad.pdf, acessado em 21-jun-2007.
Os percentuais expostos pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, não deixam dúvidas, que com o crescimento da demanda, crescem também os problemas.  Diante da omissão flagrante de algumas empresas, que não obstante colecionarem incontáveis reclamações junto ao PROCON, tendo como pano de fundo o descumprimento de cláusulas contratuais, que deveriam beneficiar o consumidor, conclamo meus pares, para juntos, aprovarmos esta proposição, que transformada em Lei, contribuirá para minimizar o sofrimento de quantos estejam em litígio com as operadoras.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2007.

CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual