PROJETO DE LEI Nº   16.421/2007

                                                      DISPÕE  SOBRE O VENCIMENTO DAS CONTAS
                                                      DE ÁGUA, ENERGIA E TELEFONE, COBRADAS
                                                      POR ÓRGÃOS E EMPRESAS DO GOVERNO DE
                                                      APOSENTADOS    E     PENSIONISTAS    E    DÁ 
                                                      OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Assembléia Legislativa                                                                                                                                      decreta:

Art. 1º – Os  vencimentos  das  contas  de  água,  energia  e  telefone  cobradas, por 
               órgãos  oficiais  do  Governo  e/ou  empresas  estatais,  de  aposentados  e    
               pensionistas,  serão  coincidentes  com  o  dia  útil  fixado  pela Previdência
               Social   para   pagamento   de   benefício,   independente   do    vencimento
               constante na conta, o qual fica, automaticamente prorrogado.

Art. 2º – A  comprovação  do dia fixado pela Previdência Social será  feita  no guichê 
              do  banco,  quando  do  pagamento  da  conta, mediante a apresentação do 
              cartão ou carnet de benefício.

Parágrafo 1º – Na ocorrência  de  atraso  no  pagamento do benefício, causado pela 
                         Previdência  Social,  o  vencimento  tratado  na  presente  Lei,  ficará, 
                         automaticamente,   prorrogado   para   o  dia  do  efetivo  pagamento, 
                         quando,  então,  a  comprovação  de  que trata o “caput” deste artigo, 
                         será    feita    mediante    a   apresentação     do    comprovante     de 
                         recebimento (espelho), acompanhado do respectivo cartão ou carnet 
                         de benefício.

Parágrafo 2º – Se  o  atraso  no  pagamento,  tanto  do  benefício  como das contas, 
                         ocorrer  por  motivos operacionais do banco pagador e/ou recebedor, 
                         nenhum juro será cobrado do beneficiário.

Parágrafo 3º – O  atraso  no  recebimento  do  benefício,  causado pelo beneficiário, 
                          não  anula  os  efeitos da presente Lei, mas, ocorrendo o previsto no 
                          parágrafo  primeiro  deste  artigo, a prorrogação é limitada à data da 
                          disponibilidade, ressalvado o disposto no parágrafo segundo retro.

Parágrafo 4º – O   benefício   desta   Lei   alcançará   somente  aquelas  contas  que 
                          estejam em nome do próprio beneficiário.

Art. 3º – Os bancos  pagadores/recebedores  aplicarão  as  disposições  desta Lei, à 
               partir do décimo quinto (15º) dia útil de sua publicação, independentemente 
               de qualquer regulamentação, interna ou externa.

Parágrafo Único – Os  bancos  aporão  em  todas  as  contas recebidas, na hora do 
                                recebimento,  na   via   que  é  destinada  à  empresa  ou  órgão, 
                                carimbo  identificador  da  condição   do  usuário,  contendo,   no 
                                mínimo  os  dizeres “APOSENTADO/PENSIONISTA” e a data do 
                                seu  vencimento  que  será  extraída  de seu cartão ou carnet de 
                                benefício.

Art. 4º -  Para  efeito  de  controle  interno nas empresas e/ou órgãos atingidos pelas 
               disposições  da  presente  Lei, delas não será exigida qualquer modificação 
               em   seus   formulários   de  cobrança,  podendo  continuar  a   expressar  o 
               vencimento  normal,  até   que   seja   do  seu  interesse  efetuar  eventuais 
               modificações. 

Art. 5º - Esta  Lei  entrará   em   vigor   na  data  da  sua  publicação,  revogadas  as 
              disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA  

Os vencimentos das contas obedecem a regras puramente mercadológicas, sem haver preocupaçã com a possibilidade ou não de as pessoas saldarem seus débitos no dia marcado.

Os aposentados e pensionistas tem seu dia de recebimento marcado pela Previdência Social, e nem sempre coincide tal dia  com o vencimento das contas de água, energia, telefone e outras cobradas por empresas e/ou órgãos públicos, que também é imposto independente da vontade da pessoa, o que vem a acarretar a injusta cobrança de juros por pagamento com atraso em função de seu recebimento de pensão ocorrer após o vencimento de tais contas. 

Levando-se em conta, ainda, os parcos rendimentos dessas pessoas, os quais não suprem nem mesmo a alimentação, não se pode admitir que lhes sejam cobrados juros por atrasos que ocorrem em razão de, tanto o dia marcado para receber seus rendimentos quanto os vencimentos constantes nas contas objeto deste projeto de Lei, serem imposições que independem da vontade do cidadão. 

Sala das Sessões, 25 de junho de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM