PROJETO DE LEI Nº 16.429/2007

FICA DETERMINADO A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SITUADAS, NO ESTADO DA BAHIA, PARA USO DOS CORRENTISTAS E PRESPOSTOS  DESTES.

Autor: Deputado Jurandy Oliveira

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam obrigadas as Instituições bancárias, situadas no Estado da Bahia, a instalar em suas agências operacionais e postos de atendimento ao público, bebedouros e banheiros masculino e feminino, com lavatório,  para utilização gratuita dos correntistas e prepostos destes, em geral, inclusive àqueles, de ordem especial, referente aos portadores de deficiência física. 

Parágrafo único - A localização dos bebedouros deverá ser situada fora das instalações sanitárias, em ponto de fácil acesso ao público, atendendo as determinações da Vigilância Sanitária.

Art. 2º - Para o fiel cumprimento desta lei, as agências bancárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às respectivas modificações.

Art. 3º - A desobediência ao disposto no art. 1º sujeitará ao infrator à penalidade de multa diária de 2.000 UFIR’s, e em caso no retardo do cumprimento, em prazo superior a 30 dias, para a implantação destas obrigações de fazer, será penalizado com o fechamento da unidade funcional, até que tome as medidas necessárias e cabíveis.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.

Sala das Sessões, 01 de julho de 2007.    

Jurandy Oliveira
Deputado Estadual.

JUSTIFICATIVA

O referente projeto de Lei norteia-se pelo simples fato de que, atualmente, o cidadão é inúmeras vezes levado a se dirigir a uma agencia bancária, para poder pagar as suas contas, para receber o seu salário,  enfim, para realizar diligências múltiplas, acabando por ficar várias horas "presas", em filas intermináveis, dentro das agências bancárias, gerando um total e pleno desconforto, em decorrência da inexistência de sanitários e bebedouros, que são absolutamente imprescindíveis ao atendimento das necessidades fisiológicas mais básicas do ser humano. 

Também é de imensa necessidade a instalação de lavatórios, haja vista a realização de estudos comprovadores de que as cédulas de dinheiro contêm uma quantidade excessiva de bactérias, que, em alguns casos específicos, se alcançar a corrente sangüínea, é capaz de causar septicemia, infecção esta que pode levar à morte do ser humano.  

Nesse sentido, a instalação de sanitários com lavatórios, certamente, ajudará na mudança de postura de vida da população, conscientizando a todos da necessidade da preservação do Direito Fundamental à Vida.

Ademais, sob o ponto de vista econômico, tais exigências são plenamente viáveis, haja vista se tratarem de ações simples, porém de alta relevância para a coletividade, e que em nada diminuirão os expressivos e jamais vistos lucros alcançados por estas instituições nos últimos anos.

Nesta senda, este projeto de lei trará enormes benefícios à população, razão pela qual entendo pela aprovação do mesmo, em unanimidade, pelos nobres pares.

Sala das Sessões, 01 de Julho de 2007.

Jurandy Oliveira
Deputado Estadual.