PROJETO DE LEI Nº  16.458/2007

Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, no Estado da Bahia.	

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º. É vedada a cobrança de débitos anteriores, referentes a ligações telefônicas realizadas e não lançadas nas faturas telefônicas, sempre que, entre a data de realização da chamada e a de emissão de uma nova fatura, houver passado mais de 30 (trinta) dias para ligações locais, 60 (sessenta) dias para ligações de longa distância nacionais e 90 (noventa) dias para ligações internacionais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às empresas concessionárias de serviço de telefonia fixa e móvel.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de julho de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”.

Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”.

Some-se a isto o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”.

Nesse diapasão, torna-se necessária a regulamentação ora proposta, uma vez que as empresas de telefonia pratica uma série de irregularidades na exploração do setor, inclusive quanto às contas emitidas, uma vez que, em que pese o avanço na oferta de serviços, os usuários da telefonia ainda não dispõem de um sistema eficaz de medição, que lhes permitam manter um controle do orçamento doméstico e, acima de tudo, aferir a correta emissão da conta telefônica, não sendo raro o lançamento de diferenças, relativas a débitos anteriores, ao contrário de outros setores de prestação de serviços públicos.

Mostra-se inconcebível, no atual estágio de desenvolvimento tecnológico, que as empresas de telefonia não tenham condições de cobrar integralmente pelos serviços que prestam aos cidadãos, no mesmo período em que se verificam as ligações realizadas.

Dessa forma, para dar maior comodidade ao consumidor, de sorte a permitir-lhe maior e melhor controle das ligações telefônicas, além de uma indispensável margem de segurança na fidedignidade das ligações que efetua, é que estamos a propor o presente diploma.

Convém ressaltar que proposta semelhante já é lei no Distrito Federal (Lei nº 3.847/2006), resultante de projeto apresentado pelo Deputado Chico Leite.

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 11 de Julho de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual - PCdoB