PROJETO DE LEI Nº 16.459/2007

Dispõe sobre a composição das equipes multiprofissionais da Unidade Básica de Saúde e de Saúde da Família, no Estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º  As equipes multiprofissionais da Unidade Básica de Saúde, com ou sem Saúde da Família, serão composta por médico, enfermeiro, cirurgião dentista, psicólogo, farmacêutico, auxiliar de consultório dentário ou técnico em higiene dental, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem, agente comunitário de saúde, entre outros.

Art. 2º  As equipes multidisciplinares de Saúde da Família serão compostas de, no mínimo, médico, enfermeiro, psicólogo, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 3º  Aplica-se, no que couber, aos psicólogos e aos farmacêuticos o quanto disposto nas portarias e demais atos normativos oriundos do Ministério da Saúde acerca da Política Nacional de Atenção Básica, sendo que as atribuições específicas serão definidas em regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo, no prazo de 60 dias.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de julho de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

A Portaria 648/2006, do Ministério da Saúde, define a atenção básica como sendo “um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde”, bem como ele a Saúde da Família como “estratégia prioritária para sua organização”.

A estrutura necessária para a promoção das ações de saúde compreende equipes multiprofissionais compostas, segundo a referida portaria, de médico, enfermeiro, cirurgião dentista, auxiliar de consultório dentário ou técnico em higiene dental, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem, agente comunitário de saúde, havendo a possibilidade de inclusão de outros profissionais (item 3, subitem III). Exatamente diante da possibilidade de inclusão de outros profissionais na equipe multiprofissional é que reside a competência legislativa autorizadora da presente proposição.

A iniciativa se fundamenta no fato de que o conceito de saúde não está adstrito à saúde física, sendo necessário o seu correlato imediato da saúde mental. A medicina atualmente admite sem ressalvas a  importância da assistência psicológica na prevenção e no tratamento de doenças, bem como o surgimento de doenças psicossomáticas. Por tais razões, é imprescindível a atuação do psicólogo na identificação de fatores psicológicos e sociais no aparecimento, desenvolvimento e tratamento de doenças.

Some-se ao quanto já explicitado os argumentos deduzidos pelas psicólogas Ana Carol Pontes de França e Bartyra Amorim Viana, no texto Interface psicologia e programa saúde da família – PSF: reflexões teóricas (capturado em <http://pepsic.bvs-psi.org.br/scielo.php>, no dia 11.07.07). Para elas o trabalho do psicólogo na Atenção Básica e no Saúde da Família se torna necessário “principalmente no que diz respeito à prevenção e à promoção da saúde mental, tanto no nível de atenção primária como na manutenção dos aspectos saudáveis”, assim como para “avaliar as resistências, medos e preconceitos, sempre visando aos resultados a serem obtidos, sendo necessário observar não só a quem deve se dirigir como também a forma de chegar ao público”. Outra importante atuação do psicólogo é ressaltada no texto citado:

...Retomando a questão da NOAS 2001, a ampliação da atenção básica nesta é definida em termos de responsabilidades e ações estratégicas mínimas a serem desenvolvidas, tais como: controle da tuberculose, controle da diabetes melittus, controle da hipertensão, eliminação da hanseníase, ações em saúde bucal, ações de saúde da criança e ações de saúde da mulher. Esse contexto torna-se campo fértil para a atuação do psicólogo pelas mudanças (ou necessidades de mudança) de hábitos e comportamentos decorrentes dos diagnósticos, mobilizando sentimentos e emoções no sujeito, na família e nas pessoas com quem convive, o que requer uma atitude acolhedora, empática e continente do profissional que atua como facilitador na criação de novas estratégias de enfrentamento da realidade visando a um menor nível de ansiedade, tendo como meta o desenvolvimento da autonomia do usuário do serviço, mesmo diante de alguns limites impostos pela patologia...

Já quanto à atuação do farmacêutico na Assistência Básica tem por finalidade evitar o uso errôneo dos medicamentos a partir do acompanhamento de doentes crônicos, a exemplo de hipertensos e diabéticos. O uso racional dos medicamentos acarretará o barateamento dos gastos na aquisição dos produtos e à diminuição das internações hospitalares desnecessárias.

Por tudo o quanto aqui considerado, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 12 de julho de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB