PROJETO DE LEI Nº 16.463/2007 

Dispõe sobre a redução do valor do pedágio para veículos que realizam serviços de transporte escolar.

	Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do pedágio, nas rodovias pedagiadas do Estado da Bahia, para empresas que realizam o serviço de transporte de estudantes matriculados no Estado e que façam uso deste trajeto regularmente.
	Parágrafo Único - Poderão ser beneficiados no disposto do caput do artigo anterior, também, os estudantes que façam o trajeto até o estabelecimento escolar, com veículo próprio.
	Art. 2º. -  Ficará a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, a supervisão, regulamentação e execução da presente lei, que deverá comprovar matrículas escolares, horário do transporte e local de residência dos transportados.
	Art. 3º. -  Para a concessão do benefício, os veículos deverão estar em situação regular junto ao DETRAN.
	Art. 4º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de Julho de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA:

	Sendo de competência do Poder Público Estadual zelar pela freqüência à escola, o mínimo que deve-se esperar é que esse seja o facilitador para o alcance desta meta.
	As empresas prestadoras do transporte escolar colaboram, indiretamente, para que a educação seja realmente um direito universal alcançável a qualquer aluno, independente da distância a ser percorrida entre a escola e sua moradia. Pois ao contrário, de nada adianta existência de vaga escolar, se não há meios para que o aluno chegue ao estabelecimento escolar.
	Assim, o que se pretende, através da presente medida, com a redução de 50% do valor do pedágio é que as empresas que realizam esse transporte possam reduzir a cobrança feita aos alunos transportados.
	Também estamos procurando beneficiar os alunos que usam veículos próprios e que realizam esse trajeto, em  busca de uma vida profissional melhor.
	Sendo assim, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente plano de lei.

Sala das Sessões, 18 de Julho de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO