Projeto de Lei nº   16.481/2007 

Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado da Bahia.

     
     A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

   Art. 1º - Os prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Estado da Bahia, serão incorporados ao erário e utilizados apenas em missões oficiais.

     Parágrafo único - É vedado ao servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão,  recebimento e utilização das bonificações de que trata o artigo anterior, em viagens particulares.

     Art. 2º - As passagens decorrentes do acúmulo de milhagens devem ser utilizadas em viagens , exclusivamente, a serviço da instituição que gerou o benefício.

     Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

     Atualmente a utilização de milhagens em decorrência de vôos realizados por agentes públicos a serviço, é para uso pessoal.
     
     O presente Projeto de Lei tem por objetivo destinar ao Poder Público os prêmios ou créditos concedidos por  empresas operadoras de transportes aéreos quando da aquisição de passagens aéreas com recursos do Estado.
     
     A título de ilustração, o montante aproximado despendido no ano de 2006 entre Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, foi de R$ 14.744.372,20 (quatorze milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos). Tal proposição visa a economicidade de verbas públicas, visto que possibilitará a geração de benefícios em passagens a serem utilizadas na execução de tarefas para a administração pública.

Sala das Sessões, 30 de Julho de 2007

Dep. Heraldo Rocha