Projeto de Lei nº 16.482/2007 

Dispõe sobre a instalação de sistema bloqueador de sinal para aparelhos de telefonia celular nos presídios localizados no Estado da Bahia.

       
     A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:
     
    Art. 1º As empresas prestadoras de serviço de telefonia celular em atividade no Estado ficam obrigadas a instalar e manter em funcionamento sistemas de bloqueio de seus sinais nos presídios localizados no Estado da Bahia.

     Art. 2º A atuação das empresas referidas no art. 1º dar-se-á com a colaboração das autoridades penitenciárias, principalmente no que tange ao acesso de técnicos nos presídios para a realização de vistorias periódicas e ao controle e fiscalização para garantir a plena eficácia do sistema, conforme vier a ser estabelecido em regulamento.
     
     Art. 3º As empresas prestadoras de serviço de telefonia celular terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de entrada em vigor desta Lei, para se adaptarem aos dispositivos nela contidos.

     Art. 4º A inobservância desta Lei acarretará ao infrator as sanções que vierem a ser estabelecidas em regulamento.

     Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

     Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

     Diante das rebeliões que ocorreram no mês de maio de 2006 em diversos Estados do Brasil,destacando-se as desencadeadas no Estado de São Paulo pela intensidade e violência, onde foram verificadas mais de 27 ocorrências, vejo-me obrigado a tomar a presente iniciativa para coibir, ao menos no Estado da Bahia, a livre atividade de marginais que comandam a atuação de facções criminosas de dentro dos nosso presídios.
     Ficou evidente a supremacia das organizações criminosas sobre as organizações policiais,atualmente incapazes de salvaguardar a segurança e a liberdade dos cidadãos. 
     Os criminosos que se organizam, em inúmeras vezes, dentro dos presídios, como se viu no Estado de São Paulo, conseguem imprimir violentamente e facilmente a sua vontade diante de um sistema de segurança inepto, deficitário e falido, e que teve muitos de seus integrantes - policiais militares, civis e rodoviários - caçados, amedrontados e assassinados pelos marginais.
     Para evitar que se repita no nosso Estado o que ocorreu em São Paulo e dificultar a atuação desses marginais na Bahia, proponho, com o presente projeto de lei, que seja instalado, nos presídios aqui localizados, um sistema de bloqueio de sinal para aparelhos de telefonia celular.
     Conto com a compreensão de meus pares para a aprovação desta importante iniciativa que, inibindo a atuação de marginais comandada de dentro dos presídios, proporcionará à população baiana um pouco mais de segurança.

Sala das Sessões, 31 de Julho de 2007.

Dep. Heraldo Rocha