PROJETO DE LEI Nº  16.484/2007 

Dispõe sobre a produção, industrialização e comercialização de biocombustíveis por pequenos agricultores e dá outras providências.

     A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

     Artigo 1º. Fica autorizada no Estado da Bahia a produção, industrialização e comercialização de combustível biodegradável em veículos de passeio, transporte coletivo, carga, embarcações navais, e como aditivo em óleo diesel e outros tipos de combustível.
     Art. 2º. Para fins desta Lei, biocombustível é qualquer produto a ser usado como fonte de energia para acionamento de motores móveis ou estacionários, que seja produzido a partir de biomassa renovável e que atenda às especificações técnicas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biodiesel – ANP.
     Parágrafo único: O biocombustível baiano será produzido a partir extração de combustíveis da biomassa animal e vegetal.
     I – Na industrialização dos produtos biocombustíveis derivados da biomassa, será levado em conta às propriedades de cada produto e sua respectiva utilização.
     II – O Biodiesel baiano será produzido a partir de óleo vegetal extraído de plantas oleaginosas como: Palmeira, soja, mamona, algodão, girassol, , canola, pinhão manso, etc.
     III – Inclui-se como matéria-prima para fabricação de biodiesel o óleo vegetal comestível usado.
     Art. 3º. Os pequenos agricultores de biocombustíveis, com capacidade máxima de produção de trinta mil litros por dia, ficam autorizados a vender seus produtos diretamente para os consumidores finais ou para os postos revendedores.
     Art. 4º. A atividade de produção de biocombustível por pequenos agricultores somente pode ser exercida por quem atenda, em caráter permanente, aos seguintes requisitos:
     I – possuir registro de pequeno agricultor/produtor de biocombustível expedido pela ANP; 
     II – dispor de instalações de processamento, de tancagem para armazenamento e de equipamento medidor de biodiesel; e
     III – utilize prioritariamente mão-de-obra familiar.
     Art. 5º. As unidades de produção de biocombustíveis somente podem entrar em operação mediante prévia autorização da ANP. 
     Art. 6º. O Estado da Bahia prestará assistência técnica aos pequenos agricultores.
     Art. 7º. O Estado da Bahia incluirá nos seus programas de pesquisas projetos voltados para a produção, processamento e armazenamento do biocombustível. 
     Art. 8º. Será fornecido pelo Estado da Bahia o Selo de Qualidade do Biocombustível aos agricultores que atendam os seguintes requisitos:
     I – A capacidade máxima de produção não exceda a quantia prevista no artigo primeiro desta Lei;
     II – Utilize prioritariamente mão-de-obra familiar;
     III – Produção proveniente de propriedades com cultivos diversificados e policultivos, onde a cultura para o biocombustível não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) da área produtiva.
     IV – Possua sistemas de produção que respeitem a legislação ambiental, norteados pelos princípios do Protocolo de Kyoto, Microbacias 2, e Agenda 21.
     V – Produza biocombustível aprovado pelos órgãos competentes, (ANP). 
     VI – Modo de produção respeite os Princípios do Comercio Justo:
a) não utilize mão-de-obra escrava e/ou infantil;
b) contato direto entre produtores e mercado consumidor;
c) transparência dentro da cadeia produtiva e comercial;
d) transferência de informações do mercado para os produtores;
e) preço mínimo para o produto;
f) produtores reunidos democraticamente;
g) o beneficio do comércio atingindo toda comunidade produtora;
h) respeito às Leis trabalhistas nacionais e internacionais;
i) respeito à liberdade de associação e o direito de negociação coletiva;
     Art. 9º. Não incidem tributos estaduais sobre toda a cadeia de produção e comercialização de biocombustível produzidos por pequenos agricultores, que atendam à capacidade máxima de produção estabelecida no art. 3º desta Lei e possuam o selo previsto no artigo 8º. 
     Art. 10º. O Estado da Bahia na administração direta e indireta, bem como as empresas baianas de economia mista, transformarão, de forma gradativa, as suas frotas de veículos automotores e outros motores movidos a diesel convencional para o uso de biodiesel B100, respeitados os seguintes índices:
I – Até o fim de 2009 2,5% dos veículos e motores;
II – Até o fim de 2010 5% dos veículos e motores;
III – Até o fim de 2011 10% dos veículos e motores;
VI – Até o fim de 2012 20% dos veículos e motores.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

     O presente Projeto de Lei visa estabelecer um marco legal para a produção e comercialização de biocombustíveis no nosso Estado. Cabe salientar que a legislação brasileira sempre foi conservadora e concentradora de renda, pois, além de não estimular a produção, dificultava a comercialização de combustíveis renováveis, principalmente aqueles produzido por pequenos produtores. Diante disso, alguns Estados brasileiros, tais como Goiás, Paraná e São Paulo, passaram a regulamentar a produção e comercialização destes produtos. 
     Atualmente, a matéria de produção e comercialização de biocombustivel é regulamentada pela Lei Federal nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Tal lei dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto. Cabe destacar que esta norma altera as Leis n os 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
     E a Lei Federal 11.097/2005 - a lei do biodiesel – que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, alterando as Leis 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999. Cabe destacar que esta Lei permite a atuação reguladora da Agência Nacional do Petróleo (ANP) sobre o biodiesel, inclusive dando nova denominação para a Agência que passou a ser chamada de Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
     Além das Leis Federais acima citadas podemos ainda mencionar o Decreto Nº 5.457, de 06 de junho de 2005, que visa reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. E o Decreto Nº 5.448, de 20 de maio de 2005, este por sua vez regulamenta o § 1 o do art. 2 o da Lei n o 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências.
     No mais existem outras portarias que por sua vez promovem uma centralização das atividades de comercialização de combustíveis, dando-se grande ênfase para o comércio de álcool. Neste caso, a regra primordial é a de que o combustível só pode ser vendido no varejo por um posto revendedor, que, por sua vez, só pode adquirir o produto de empresas distribuidoras. Essa centralização pode até ser indicada para combustíveis derivados de petróleo, mas não é a mais adequada para biocombustíveis, em especial para o biodiesel.
     Ocorre que conforme dito anteriormente é competência dos Estados membros legislarem concorrentemente com a União sobre a produção e consumo, inciso V do art. 24 CF, e na Bahia não há nenhuma regra disciplinando a matéria. Não é o caso de outros Estados brasileiros, como por exemplo, São Paulo onde tramita o PROJETO DE LEI Nº 1204/2003 que dispõe sobre a fabricação e uso de combustível biodegradável para serem usados em veículos de passeio, transporte coletivo, carga, embarcações navais, e, como aditivo em óleo diesel e outros tipos de combustível.
     Diante disso, entendemos que as atividades de produção, comercialização e fiscalização de biocombustíveis estão por exigir uma legislação que estimule a produção de combustíveis renováveis, como o biodiesel e o álcool possibilitando assim a democratização e a distribuição de renda. 
     Assim ousamos em apresentar o presente Projeto de Lei com o objetivo de descentralizar a produção de biocombustíveis, de racionalizar a sua comercialização, de permitir a efetiva participação de pequenos produtores nesse mercado com real participação nos lucros e, ainda, reduzir o preço do produto para o consumidor final.
     O Projeto de Lei ora proposto estabelece a possibilidade a produção do biocombustível e a venda direta por pequenos produtores de biocombustíveis ao consumidor final ou aos postos revendedores. Dispõe, ainda, que haverá total isenção de tributos estaduais no caso do biocombustível serem fabricado por produtores com capacidade igual ou inferior a 30.000 litros por dia. 
     Além disso, o Projeto de Lei ora apresentado não contraria as normas superiores já existentes. Pelo contrário confirma o papel da ANP como órgão governamental responsável pela regulação e fiscalização do fornecimento de biocombustíveis, exigindo apenas dessa Agência o estabelecimento de novas normas e de novo modelo de fiscalização extremamente descentralizado. Cabendo ressaltar que após a publicação da Lei Federal 11.097/2005 - Lei do biodiesel, a Agência já passa a ter atuação reguladora também sobre o setor de combustíveis de fontes renováveis, portanto não se está criando novas atribuições para a Agência. 
     Outro fator de grande importância para a aprovação da presente proposta encontra-se localizado no fato de que a Lei acima citada impõe adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no país no percentual mínimo obrigatório fixado em 5%, percentual este a ser alcançado em até o ano 2012. Considerando que até o ano de 2008 deve ser alcançado o percentual de 2%, e, ainda, exige a participação da agricultura familiar na oferta de matérias-primas visando a redução das desigualdades regionais.
     Por fim, entendemos que para os biocombustíveis serem verdadeiros instrumentos de desenvolvimento social, devem ser produzidos em pequenas unidades espalhadas por todo o Estado. Contudo, o “monopólio das distribuidoras”, estabelecido pela Portaria nº 116 da ANP, é um grande inibidor desse processo, visto que as distribuidoras dão preferência a contratos com grandes fornecedores, deixando os pequenos produtores marginalizados. 
     Assim, entendemos que para o projeto biocombustível ser fato um programa gerador de oportunidades para produtores economicamente em desvantagem é necessário o respeito aos princípios do Comércio Justo. Que é uma estratégia para a diminuição da pobreza e para o desenvolvimento sustentável. Seu propósito é o de gerar oportunidades para produtores que foram explorados economicamente, ou marginalizados pelo sistema convencional de comércio. 
     Assim, o Estado da Bahia fornecerá um certificado por meio do Selo de Qualidade do Biocombustível aos pequenos agricultores que atendam os requisitos previstos no artigo 8º da presente proposta.
     Finalizamos pedindo o apoio à essa iniciativa parlamentar que pode trazer uma grande dinamização da economia baiana, com grande potencial para geração de renda e cidadania no interior do nosso Estado. 

Sala das Sessões, 31 de Julho de 2007

Dep. Heraldo Rocha