PROJETO DE LEI Nº 16.486/2007

Dispõe sobre a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo em residências, no âmbito do Estado da Bahia.
 
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º Fica vedada a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo em residências, no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a penalidade prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de Julho de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”.

Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”.

Some-se a isto o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”.

Desta forma, o presente projeto visa regular o serviço de contratação de TV a cabo, no sentido de obstar a cobrança pela instalação de pontos adicionais quando se constatar a necessidade na residência do assinante. 

Em assim procedendo, o projeto se propõe a assegurar o equilíbrio na contratação, na medida em que exclui condição que impõe ao consumidor desvantagem exaregada e incompatível com a boa-fé e a equidade. Isto porque havendo a contratação com a TV a cabo, o serviço não pode sofrer nenhum tipo de restrição ou limitação por parte do fornecedor. Oportuno ressaltar que este projeto tem como base a Lei nº 3.963/2007, do Distrito Federal, oriunda de proposição do Deputado Chico Leite.

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 11 de Julho de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual - PCdoB