PROJETO DE LEI Nº  16.487/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de   Relações e Gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado da Bahia. 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º. Os cursos de formação de policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, bem como dos delegados da Polícia Civil da Bahia deverão conter em seu conteúdo programático  disciplina que aborde especificamente as relações de gênero.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de julho de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

A violência contra a mulher ainda é uma triste realidade no país, em que pese a adoção de medidas institucionais para o seu combate, a exemplo da criação de delegacias especializadas de atendimento a mulher e a promulgação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Essa triste realidade ainda persiste porque a implementação de ações de coibição e de punição – de importância indiscutível – não são suficientes para modificar o histórico da discriminação contra a mulher. Às ações coercitivas devem ser somadas ações educativas que modifiquem a concepção do ser humano quanto às relações de gênero.

Nesse diapasão, o presente projeto visa implementar ação educativa de formação dos policiais e demais agentes públicos que atuarão diretamente no controle de ações ilícitas em geral, inclusive aquelas que tenham por vítima a mulher, através da inclusão de disciplina que aborde as relações de gênero. Isto porque não basta que o agente público conheça as disposições  legais de combate à violência contra a mulher; é imprescindível que o agente compreenda que as relações de gêneros exigem um respeito mútuo que perpassa , inclusive, o respeito à diferença. Apenas com essa compreensão o agente público poderá atuar de modo efetivo no combate à esse tipo de violência.

A Profa. de Sociologia da Universidade de Brasília – UnB Lourdes Bandeira ressalta, no artigo “O que não estamos conseguindo alterar na questão da violência contra a mulher?”, capturado no sítio <http://www.agende.org.br> no dia 25 de julho de 2007, chama a atenção que no Brasil “poucas pessoas conhecem a diferença entre políticas públicas para as  mulheres e políticas públicas de gênero” e para ela “a incompreensão desta diferença se reflete nas políticas públicas dirigidas ao combate à violência contra as mulheres”. Esclarece, a professora, que:

...As ações governamentais até o momento formuladas e implementadas não contemplam a perspectiva de gênero, ou seja, não consideram a diversidade dos processos de socialização de homens e mulheres, cujos desdobramentos se fazem presentes, ao longo da vida, nas relações individuais e coletivas. Caracterizam-se por serem voltadas para as mulheres, tendo seu foco centrado no feminino como elemento que compõem os processos de reprodução social. Isso implica não priorizar a importância e o significado das relações entre os gêneros e, ao contrário, manter o foco no binômio mulher-família, reafirmando a visão essencialista de que a reprodução e a sexualidade determinam as diferenças entre mulheres e homens de modo simples e inevitável...

...Políticas públicas de gênero devem considerar as diferenças entre os processos de socialização de mulheres e homens e a natureza do conflito e da violência que é produzida nas relações interpessoais que se estabelecem entre mulheres e homens, mulheres e mulheres, homens e homens. Também devem envolver a dimensão da subjetividade feminina que passa pela construção da condição de sujeito. Não tendo clareza com relação a tais pressupostos, as políticas públicas tratam a violência tendo como foco as mulheres exclusivamente, e não a natureza das relações ou os padrões de comportamentos entre os gêneros, o que acaba reduzindo as possibilidades de sua resolução...

Mais adiante no mesmo texto, a Profa. ressalta os efeitos de tal incompreensão sobre o trabalho policial:

...Muitas/os das/os agentes policiais demonstram grandes dificuldades para compreender a dinâmica da violência doméstica, pois estão inseridas/os na mesma estrutura cultural das relações de gênero predominantes. Além disso, essas/es profissionais se deparam com a complexidade de um problema que apresenta características distintas das situações de violência para as quais foram treinadas/os como policiais. Para prestarem atendimento digno, eficiente e efetivo as policiais necessitam realizar um movimento de distanciamento e se construírem para além das representações sociais dominantes. O fato de ser mulher-policial e trabalhar nas DEAMs não garante que estas agentes tenham realizado esse distanciamento para compreender as lógicas produtoras das relações violentas nos espaços domésticos, contemplando a interpessoalidade e a intersubjetividade...

A matéria já foi regulada pelo estado do Rio de Janeiro, através da Lei nº 3.287/2006, utilizada como parâmetro para a presente proposição.

Diante de tais considerações, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação do projeto.

Sala das Sessões, 30 de Julho de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual - PCdoB