PROJETO DE LEI N° 16.499/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS POSTOS DE COLETA SELETIVA.

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1° - os estabelecimentos comerciais com área superior a 1.500 m2 (Um mil e quinhentos metros quadrados) de área total ficam obrigados a instalar postos de coleta seletiva.
Parágrafo único – Os estabelecimentos devem imprimir informativo referente à coleta seletiva do lixo em suas sacolas plásticas utilizadas como embalagem de mercadorias.
Art. 2° - As informações devem constar nas sacolas plásticas, em espaço visível, alertando para a necessidade da coleta seletiva, no intuito de proteger  o meio ambiente e ainda orientar aos clientes sobre a instalação dos postos de coleta.
Art. 3° - O informativo mencionado no artigo anterior deverá ocupar no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da face externa de um dos lados da sacola plástica.

Art. 4º - Os estabelecimentos devem fornecer informações sobre a importância da separação do lixo, especificando os materiais que podem ser reciclados e de como fazer a separação.
I – O lixo seco ou resíduo reciclável deverá ser separado da seguinte forma: 
a)  metais;  
b)  materiais plásticos;
c)  objetos de vidros;  
d)  papéis;  
e)  embalagens longa vida e isopor;
Art. 5º - Os recipientes destinados a coleta seletiva devem ficar em locais visíveis da loja, devendo ter placas sinalizadoras para facilitar o acesso.
Art. 6º -  Os estabelecimentos tem um prazo de 180 dias, para se adaptar ao disposto nesta Lei. 
Art. 7° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 12 de julho de 2007

ZÉ NETO
DEPUTADO ESTADUAL PT/BA

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem por objetivo principal promover a mitigação dos efeitos provocados pelas mudanças climáticas, além de contribuir com a difusão da educação ambiental. Que é fundamental para promoção de mudanças nos hábitos, consumo e comportamento de toda a sociedade.

	Assim	segundo o art. 225 da Constituição Federal todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

Portanto, toda a população deve ser estimulada a contribuir para um meio ambiente mais limpo. E a instalação de pontos de coleta seletiva, bem como as publicações feitas nas embalagens a que se refere o art. 3º,  busca-se uma conscientização acerca da valorização e proteção ao meio ambiente.

Sala de Sessões, 12 de julho de 2007

ZÉ NETO
DEPUTADO ESTADUAL PT/BA