PROJETO DE LEI N° 16.500/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS USUÁRIOS DE INTERNET SE IDENTIFICAR ANTES DE INICIAREM QUALQUER OPERAÇÃO QUE ENVOLVA INTERATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1° - Os usuários de internet ficam obrigados a preencher um cadastro de identificação antes de iniciarem qualquer operação que envolva interatividade, como envio de email, conversas em sala de bate- papo, criação de blogs, captura de dados (como baixar músicas, filmes, imagens), entre outros.
Parágrafo único- Os provedores ficam responsáveis pela veracidade dos dados cadastrais dos usuários. 
Art. 2° - Os usuários teriam de fornecer nome, endereço, número de telefone, da carteira de identidade e do CPF às companhias provedoras de acesso à internet, às quais caberia a tarefa de confirmar a veracidade das informações.
Art. 3° -  As companhias provedoras de acesso à internet terão que armazenar o registro do usuário por um período mínimo de 3 (três) meses.
Art. 4° - Essa lei entra em vigor 60 dias depois da data de sua publicação.

Justificativa
O objetivo dessa lei é estabelecer algum tipo de controle sobre o conteúdo que trafega na rede, facilitando a apuração de crimes virtuais, através do cadastro de identificação de usuários, já que os crimes na internet estão cada vez mais freqüentes, e perigosos, precisando de uma lei que regulamente o aceso à internet, na tentativa de diminuir a freqüência desses crimes e/ou apurá-los.

Sala de Sessões, 12 de julho de 2007

ZÉ NETO
DEPUTADO ESTADUAL PT/BA