PROJETO DE LEI Nº. 16.501/2007

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA À CONSTRUTORAS EM QUE FOR IDENTIFICADO ALGUM TIPO DE CRIADOURO CONTENDO A LARVA DO Aedes aegypti.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º. - Fica instituído como um método de erradicação e combate a dengue no âmbito do Estado da Bahia a aplicação de multa visando um maior controle para com os criadouros do mosquito. Tomando como consideração a facilidade de disseminação e conseqüente dificuldade de combate a doença.

Art. 2º - Estabelece que locais onde existam obras de construção civil, pública ou privada, por haver uma maior concentração de caixas d'água, barris, tambores, tanques, cisternas, drenos de escoamento e blocos de cimento, apresentam-se como local apropriado ao armazenamento de água, principalmente da chuva, tornando o ambiente propício a proliferação da larva do Aedes aegypti.

§ 1º. – Para fins da aplicação da presente lei, são considerados criadouros todos os 
objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de matérias e, devido a sua natureza, sirvam para acumulo de água. 

§ 2°. – A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar o acumulo de água. 

Art. 3º – Faz-se necessário a interrupção do ciclo de contaminação e a consequente transmissão da doença. Portanto fica obrigado que as empresas referidas no art.2º elaborem um “Plano de Erradicação e Combate a Larva do Aedes aegypti”. 

Parágrafo único – As empresas ou pessoas físicas responsáveis por obras de construção civil, serão obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de  criadouros. Bem como a limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de modo que inviabilize as eventuais condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue.

Art. 4º - Quando a situação epidemiológica no local o indicar, ficam os agentes de saúde e as autoridades sanitárias lotados na Secretaria de Saúde autorizados a:
I- Dar cumprimento ao disposto nesta Lei, adentrarem as áreas de imóveis para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes. E no caso de encontrarem algum foco da larva, será autuada a empresa ou a pessoa física responsável pela obra. 

II- Ficam autorizados também a realizar a inspeção em imóveis desocupados ou abandonados, realizando ainda a notificação caso algum foco da larva seja encontrado.
 
Art. 5º. – A empresa que descumprir o estabelecido no artigo anterior, ou seja, se for encontrado algum foco da larva, será aplicada uma multa a mesma responsável pela obra.

I- A multa será no valor de 1% do valor total da obra.
II - Em caso de reincidência o valor da multa passará a ser de 5% do valor total da obra.

Art. 7º – Ficam os responsáveis pela obra, obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração.  

Art. 8º – A eventual negativa de acesso aos imóveis por parte de seus respectivos responsáveis aos agentes de saúde e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis. 

Art. 9º – A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da presente lei será destinada integralmente a Secretaria de Saúde do Estado, sendo voltada para campanha de combate e prevenção a dengue.

Art. 10 º – O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. 

Art. 11 º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

	Desde 1981, o Brasil tem registrado epidemias de dengue de grande magnitude, logo se faz necessário que seus estados elaborem planos de combate e atitudes sejam tomadas para a prevenção da dengue e controle do Aedes aegypti.
	A dengue é uma doença aguda autolimitada, com duração de 5-7 dias, caracterizada por febre, prostração, cefaléia, mialgia, erupção cutânea, linfadenopatia e leucopenia. È causada por quatro tipos de vírus de dengue antigenicamente relacionados, porém distintos. Os dois quadros mais conhecidos são febre do dengue e dengue hemorrágico, uma das principais causas de hospitalização e óbito.
	A prevenção e medidas de combate a dengue exigem a mobilização e participação de toda comunidade, porém no caso de obras de construção civil, existem constantes reclamações por parte da população alegando que são verdadeiros criadouros do mosquito. Logo a partir da adoção de medidas simples, eliminando os criadouros  estaremos quebrando a cadeia de transmissão acabando com os mosquitos dos locais onde eles se reproduzem, interrompendo assim a disseminação da doença.

Sala de Sessões, 02 de agosto de 2007

 ZÉ NETO 
DEPUTADO ESTADUAL (PT/BA)