PROJETO DE LEI Nº 16.522/2007

				                       Dispõe sobre a contratação de Comissários de  	                                                       						  Menores, que tenham atingido 15 anos de efetivo 						  serviço junto ao Tribunal de Justiça do Estado da 						  Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica autorizado o Tribunal de Justiça, contratar mediante o disposto no Inciso IV do Artº 123, da Constituição do Estado da Bahia, aos Comissários de Menores, que tenham atingido 15 anos de efetivo serviço junto aquele Poder.

Artº 2º – A efetivação dos Comissários de Menores, obedecerá ainda, o disposto na alínea a, do Inciso VIII, da Constituição do Estado da Bahia .

Artº 3º  –  O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará a provisão desses cargos e os critérios inerentes à sua efetivação.

Artº 4º – A finalidade precípua desta proposição é transformar, a função voluntária dos Comissário de Menores, definindo-a em atividade reconhecida jurídica e financeiramente.

Artº 5º – Esta Lei entra em vigor, 120(cento e vinte dias), após a sua publicação.

Artº 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2007

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual

                      

 JUSTIFICATIVA

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, e os Comisários de Menores, são profissionais que fazem parte deste contexto, além de ter o imprescindível papel de proteger o direito de crianças e adolescentes, e o único benefício assegurado é a gratuidade no transporte.
Não obstante estas considerações, o Comissário de Menores, não têm poder de polícia, conforme teor contido no Artº 194 do ECA, que transcrevemos, 
	                             “Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por 	                                infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por 		       	 	         representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de 			                    infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e 		                                assinado por duas testemunhas, se possível.”  						                    (www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm, acessado em 28-jun-2007).

Entendemos que o Estado tem suas limitações e que a Folha de Pagamentos com Ativos e Inativos é preocupante, o que evidencia um hiato entre a necessidade desses profissionais voluntário, que mesmo sem qualquer tipo de remuneração, se entregam com abnegação e amor ao que fazem e na outra extremidade o Estado, consciente da importância destes, mas sem poder remunerá-los regiamente.  Além do mais, o Comissário de Menores é a razão de existir do Juizado de Menores.
Embora a demanda para fazer parte do quadro de Comissários seja incomensurável, é preciso percorrer uma longa jornada até chegar a vestir o colete e ter um distintivo da Justiça.  De início o postulante precisa ser maior de 18 anos, apresentar diploma de segundo grau completo, estar munido de comprovante de residência e atestar sua idoneidade física e moral para o desempenho da atividade. Mas não pára por aí, após esta primeira triagem tem ainda outras duas avaliações: uma oral e outra escrita, versando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Findas estas etapas, o candidato é submetido a um estágio de três meses, e só após este período o comissário recebe a carteira de identificação, cuja renovação se dá a cada 12 meses após a participação em cursos de reciclagem.

Encontramos no site: concepto.com, informações quanto ao período laboral dos Comissários de Menores, que compreende, em princípio a seguinte rotina, 
		“O trabalho semanal de oito horas pode ser tirado num único plantão ou dividido em dois 		dias e deve ser sempre supervisionado por um servidor efetivo da Justiça. Além de atuar 		na sede do Juizado e nos demais 11 postos setoriais, os comissários fazem, sem uso de 		algemas e de armas de fogo, também rondas nas ruas e em bares para proteger 			crianças e adolescentes em situações de risco. A possibilidade de acesso gratuito nos 			meios de transporte e também em show's, bares, cinemas e eventos particulares é que 		faz crescer tanto o interesse de voluntários que enfrentam filas a cada nova seleção. “	           ( www.concepto.com.br/eclipping/eclipping, acesso em 28-jun-07).
O Correio da Bahia, na seção: AQUI SALVADOR, em sua edição de 11/11/2004, enfatizava dados contidos no site: concepto.com.br, que: “Profissionais que têm o imprescindível papel de proteger o direito de crianças e adolescentes, os comissários de menor são todos voluntários. Somente a serviço da 1ª Vara de Infância e Juventude, 620 homens e mulheres trabalham sem direito a qualquer remuneração.”  Ora, se em 2004 eram 620 devotados profissionais a serviço de uma única Vara de Infância, e já enfrentavam dificuldades, mensuremos hoje, o grau de problemas por que passam.
Após percorrermos por este elenco de informações, concluimos que o encaminhamento desta proposição, vai refletir perfeitamente, para quantos tenham acesso à mesma, que defender a contratação mediante concurso específico desses voluntários voluntariosos (cabe a redundância), é multiplicar sua auto-estima e premiá-los condignamente pelo desempenho de suas atividades.

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2007

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual