PROJETO DE LEI Nº  16.537/2007  

Obriga a implementação de estrutura de atendimento médico de emergência na área da Saúde em estabelecimentos públicos e privados, além de eventos com grande concentração de pessoas, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados e os eventos de grande concentração de pessoas a manterem permanentemente uma estrutura adequada para atendimento médico emergencial, com aparelho desfibrilador automático externo (DAE) e pessoas qualificadas a ofertar suporte básico de vida e manuseio técnico do referido aparelho, a fim de possibilitar atendimento emergencial na ocorrência de parada cardíaca, de acordo com as normas do Comitê Nacional de Ressucitação Cárdio Pulmonar.

Parágrafo Único – Na hipótese de descumprimento desta lei, poderá o Poder Público Estadual, manifestando-se no âmbito de sua competência, cobrar multa de 100 (cem) salários mínimos. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

Art. 2º – Para efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos públicos ou privados de grande concentração e circulação de pessoas, os seguintes:

I – Shopping Centers;

II – Os estádios de futebol e ginásio de esporte, com capacidade superior a 2.000 (duas mil) pessoas;

III – As instituições de ensino superior com concentração superior a 2.000 (duas mil) pessoas por sede e por turno;

IV – Os clubes sociais e esportivos ou academias de ginásticas com concentração ou circulação superior a 2.000 (duas mil) pessoas por dia;

V – Os centros de eventos e exposições com concentração superior a 1.000 (mil) pessoas por dia;

VI – Os teatros, casas de espetáculo e cinemas, com concentração superior a 1.000 (mil) pessoas por dia;

VII – Terminais rodoviários municipais, intermunicipais e interestaduais, ferroviários e marítimos.

Parágrafo Único: Os ferry-boats, e quaisquer outros veículos onde não exista a possibilidade de retirada rápida da pessoa para atendimento emergencial, também ficam obrigados a possuir equipamentos de primeiros socorros e pessoas treinadas para prestar tal atendimento. 

Art. 3º – No caso das entidades públicas, as despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes. 

Parágrafo Único: São de responsabilidade das próprias entidades privadas os recursos para a adequação a esta lei.

Art. 4º - É de responsabilidade do Governo do Estado fiscalizar o cumprimento desta Lei, através da Secretaria de Saúde.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

		O atendimento médico emergencial é de suma importância para salvar vidas, desde que seja feito adequadamente e com a rapidez necessária para cada caso. No entanto, cada vez mais a população baiana verifica a carência deste tipo de atendimento em locais de grande concentração de pessoas, principalmente em terminais de passageiros, como os de ferry boat e ônibus municipais, intermunicipais e interestaduais. O mesmo não ocorre em portos e aeroportos, que são de competência federal e já possuem este tipo de atendimento.

		Como exemplo, citamos o caso ocorrido em novembro de 1995, quando uma usuária da Estação Rodoviária de Salvador morreu por falta de atendimento médico de emergência. Além deste, em 5 de julho de 2006, um aposentado morreu de ataque cardíaco pouco antes de embarcar no terminal marítimo de ferry boat. Nestas situações, a utilização eficaz de um desfibrilador automático externo é de suma importância para salvar vidas, já que o tempo considerado adequado para proporcionar uma desfibrilação, conforme técnicos da área de saúde, é de até 3 minutos, ou seja, tempo insuficiente para transporte do paciente até pronto socorro ou hospital mais próximo.

		Com relação à constitucionalidade deste projeto, citamos a Constituição Federal, no que diz respeito à competência estadual:

				“Art. 24. Compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
				...
				XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;
				...”, 
o que significa dizer que é também de responsabilidade dos Estados legislar sobre a proteção e defesa da saúde, desde que de acordo com normas gerais de saúde instituídas pela União. Podemos considerar, portanto, que uma estrutura adequada de atendimento médico de emergência em locais de grande concentração de pessoas representa uma ação no sentido de proteger e defender a saúde, logo, a vida humana.

		Para completar, vale a pena transcrever o que nossa Carta Magna afirma sobre o papel do Estado com relação à saúde:

				“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

		Ora, se os locais de grande concentração de pessoas, em especial aqueles de responsabilidade do Poder Público, não tiverem aparato necessário e adequado para o atendimento médico de emergência, corre-se o risco de o Estado não cumprir com o seu papel, como nos casos citados anteriormente.

		Com relação ao aumento de despesa do Poder Executivo advindo do projeto de lei ora apresentado, reproduzimos aqui fielmente o exposto na Constituição Federal:
				“Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.”
		Por ser um projeto que não se enquadra nos itens expostos no artigo supracitado e, além disso, gerar uma despesa indispensável à implementação de um projeto de lei de importância indiscutível e que atende aos anseios da população baiana, claramente não poderá ser considerado inconstitucional.
		No caso específico dos terminais rodoviários municipais, intermunicipais e interestaduais, ferroviários e marítimos, o presente projeto de lei pretende garantir a segurança na permanência nos terminais e nas viagens dos baianos, com a consciência de que a lei deve dispor sobre os direitos dos usuários de empresas concessionárias e permissionárias, conforme exposto no Parágrafo Único do art. 175 de nossa Carta Magna:
				“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.”
		Sendo assim, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei que visa dar maior segurança aos usuários dos terminais de transporte de passageiros no Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 14 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL