PROJETO DE LEI N.º 16.539/2007

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AOS DOADORES PERIÓDICOS DE SANGUE DO ESTADO DA BAHIA 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º – Fica o Estado da Bahia autorizado a promover o programa de incentivos aos doadores periódicos de sangue. 

Art. 2º - O órgão estadual competente deverá elaborar as diretrizes do programa, onde deverão constar o conceito de doador periódico, as exigências para a obtenção da carteira de identificação do doador periódico que terá validade não superior a 01 (um) ano, assim como os requisitos para a renovação, e os benefícios a que fazem jus os portadores da carteira, estando necessariamente incluídos, dentre outros:

I – o reconhecimento de que o portador é prestador de serviço público relevante para todos os fins legais, inclusive para os benefícios outorgados por lei;

II – prioridade na compra sem fila de até 02 (dois) ingressos para todos os jogos de futebol realizados na Bahia, assim como competições de outras modalidades esportivas realizadas ou apoiadas pelo Governo do Estado;

III - prioridade na compra sem fila de até 02 (dois) ingressos para todos os espetáculos públicos, sejam shows musicais, de dança, peças teatrais ou exibições cinematográficas que receberem qualquer tipo de apoio ou patrocínio decorrente de recursos públicos estaduais. 

IV – se servidor público estadual, 03 (três) dias de folga por mês, excetuando o mês de gozo de férias.

V – meia entrada em todo evento em que seja deferido este benefício a estudantes;

VI – prioridade de matrícula de até 02 (dois) filhos na rede estadual de ensino, desde que ambos os genitores dos alunos portem a carteira válida de doador periódico.

Art. 4º - O poder público editará a regulamentação desta lei em até 90 (noventa) dias.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de junho de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA

A cada dia que passa os reservatórios de sangue do Hemoba estão menores. Em todo o país, muitas pessoas morrem em hospitais por falta de transfusão de sangue. De outro lado, o poder público, não obstante se empenhar em tentar conscientizar a população a doar sangue através da mídia, não incentiva os doadores com benefícios efetivos para a sua vida. 
É, de certa forma, lamentável que seja necessária a adoção de política de benefícios para que a população em geral doe sangue, no entanto, no momento crítico em que nos encontramos, é imprescindível que esses benefícios existam não só como forma de estimular essa prática, mas também de recompensar àqueles que já adotam essa conduta por mero espírito altruístico.
A ação é medida emergencial e seu caráter sugere que aceleremos o processo de aprovação e regulamentação desta lei, para que mais e mais pessoas sejam salvas pelas doações de sangue. 
 
Sala das Sessões, 22 de junho de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL