PROJETO DE LEI N.º 16.541/2007

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE DESFRIBILADORES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA BAHIA

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º – Fica o Estado da Bahia obrigado a colocar em todos os órgãos públicos do Estado 01 (um) aparelho desfribilador à proporção de 500 (quinhentas) pessoas circulantes por dia.  
Art. 2º - O poder público, através de seu órgão específico, capacitará servidores destes órgãos para operar os aparelhos colocados e realizar procedimentos de primeiros socorros.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de junho de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA

A cada dia que passa mais pessoas morrem por falta de desfribilador em locais de grande circulação.
A colocação deste simples aparelho tem ajudado a salvar muitas vidas em todo o mundo e é inadmissível que um investimento tão pequeno em relação aos benefícios que proporciona não seja feito pelo Governo do Estado.
Peço apoio aos meus pares para a aprovação deste importante projeto para os cidadãos do nosso Estado.

Sala das Sessões, 22 de junho de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL