PROJETO DE LEI N.º 16.543/2007

AUTORIZA O ACESSO DA ONG’S DE DIREITOS HUMANOS ÀS INFORMAÇÕES EXPEDIDAS PELA POLIÍCIA TÉCNICA E SEUS DEPARTAMENTOS INTERNOS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir às Organizações Não-Governamentais (ONG’s) que atuam na defesa dos Direitos Humanos o acesso aos laudos periciais expedidos pelo Instituto Medido Legal e demais órgãos de atuação pericial, quando tais laudos derivarem de ações realizadas por agente público no exercício de suas funções. 
Art. 2º - As ONG’s interessadas em acessar tais informações deverão se cadastrar junto à Secretaria de Estado de Direitos Humanos. 
Parágrafo único - Verificada a regularidade do funcionamento da ONG interessada será expedida autorização pelo prazo de 1 (um) ano, devendo as sucessivas renovações serem precedidas da comprovação da manutenção da referida regularidade. 
Art. 3º - Solicitadas as informações, os institutos mencionados no Art. 1º desta Lei terão o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para formalizar a liberação dos laudos. 
Parágrafo único – O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o servidor responsável às sanções disciplinares previstas no estatuto do servidor público, sendo sua reincidência considerada falta grave, além de eventual punição pela Lei de Improbidade Administrativa. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA

O PL ora apresentado visa dar maior transparência aos processos apuratórios instaurados quando houver suspeita de conduta ilegal ou criminosa por parte de agente público em serviço, permitindo que a sociedade civil tenha a participação que lhe é de direito.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL