PROJETO DE LEI N.º 16.544/2007

DISPÕE SOBRE A COTA PARA COLOCAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM TODAS AS FORMAS DE MÍDIA DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:
	
Art. 1° - Toda empresa exploradora de mídia ou comunicação, seja ela escrita, de outdoors ou televisiva, que tenha sua atividade autorizada, subsidiada ou apoiada pelo Governo do Estado da Bahia, deverá destinar 10% (dez por cento) do espaço da mídia explorada para a colocação de fotos de pessoas desaparecidas.

Art. 2º - Mesmo não estando a empresa enquadrada no artigo anterior, poderá esta adotar o procedimento mencionado, nos mesmos percentuais, com a restituição anual de 1% (um por cento) de todo o ICMS recolhido durante o período vigente.  

Art. 3º - O poder público regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 22 de junho de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA

Hoje muitas pessoas desaparecem e seus familiares se entregam ao desengano quando se vêem sem auxílio nas buscas pelo ente querido.

A grande maioria das pessoas encontradas o são por auxílio da mídia que divulga fotos dos desaparecidos.

Vige no nosso ordenamento jurídico o princípio da repartição dos ônus e dos encargos sociais, pelo qual é imperioso que um prejuízo ou problema enfrentado por uma parcela da população seja por todos encarado e por todos repartido.

Em nada prejudicará o veículo de mídia ou comunicação a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas, muito pelo contrário, as empresas que assim o fizerem, terão o reconhecimento da sociedade como empresas que atuam com responsabilidade social.

Peço apoio aos meus pares para a aprovação deste importante projeto para os cidadãos do nosso Estado.
 
Sala das Sessões, 22 de junho de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL