PROJETO DE LEI Nº. 16.545/2007

Institui o Programa de Condomínios Industriais, por meio de parcerias a serem firmadas pelo Governo do Estado com as Prefeituras Municipais, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - O Governo do Estado poderá instituir parcerias com Prefeituras Municipais para implantar Condomínios Industriais, fomentando a reunião de empresas em espaços de uso compartilhado.
 § 1º - Os espaços a que se refere o caput seguirão padrões estabelecidos pelo poder público estadual, atendidos o pressuposto da adequação à natureza do empreendimento e as especificidades regionais.
§ 2º - O programa de que trata esta lei será desenvolvido com planejamento minucioso de forma a atender as diferentes regiões, visando gerar maiores oportunidades de emprego e renda. 

Art. 2º - Os Condomínios Industriais poderão abrigar até 20 (vinte) empresas dos mais variados segmentos produtivos, priorizando em sua constituição a presença majoritária de micro e pequenas sociedades empresariais. 

Art. 3º - Os condomínios industriais serão construídos pelo Governo do Estado em áreas cedidas pelas Prefeituras Municipais, que se encarregarão de selecionar as empresas interessadas através de edital. 

Art. 4º - A estrutura física do condomínio terá área mínima de 1.200 metros quadrados, divida em boxes com iguais dimensões e cujo direito de uso será em regime de comodato, vinculada a permanência do contrato ao cumprimento das finalidades do programa.  

Art. 5º - O condomínio será coordenado pela união de empresários que dele farão parte, em parceria com o Poder Público Municipal.

Art. 6º - As empresas que participarem deste programa ficarão isentas de impostos municipais e estaduais pelo prazo um ano, prorrogável por igual período, desde que tenham aumentado em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) o número de funcionários em relação ao registrado no início de suas atividades. 
Parágrafo Único - Empresas que se tornarem inativas ou não cumprirem as finalidades para as quais foram concebidas deverão ceder o espaço para que outras tenham oportunidade de acesso ao programa.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Uma das áreas mais carentes de políticas públicas na Bahia é a de fomento à produção industrial, sobretudo aos pequenos empreendimentos. E são esses, justamente, o que possuem o maior potencial de geração de emprego e renda, contribuindo de forma decisiva para o combate à desigualdade e o crescimento econômico com sustentabilidade social.

O desemprego está presente em todas as regiões do Estado, a exemplo da Região Metropolitana de Salvador, que mantém índices superiores a 25% da população economicamente ativa fora do mercado de trabalho. No sul da Bahia, a crise da cacauicultura dizimou 200 mil empregos na lavoura e produziu bolsões de miséria nas periferias das cidades, principalmente Ilhéus e Itabuna.

Outro aspecto desse problema está na precarização das relações de trabalho e no aumento cada vez maior da informalidade, que traz prejuízos sociais e financeiros ao Estado. Atrair pequenos empreendedores e trabalhadores para o mercado formal é um dos objetivos desse projeto.

Trata-se não apenas de oferecer uma estrutura física para fomentar a produção das chamadas “indústrias de fundo de quintal”, mas também de implementar mecanismos fiscais que incentivem a iniciativa privada a aderir ao programa e proporcionar o surgimento de novos empregos.

Tais medidas podem ser adotadas mais facilmente com a união entre Estado e municípios que, dessa forma, estarão cumprindo fielmente seu papel social e atendendo aos anseios mais urgentes e verdadeiros da comunidade.

Sala das Sessões, 14 agosto de 2007.

DEPUTADA ÂNGELA SOUSA