PROJETO DE LEI Nº 16.546/2007

Veda, no território do Estado da Bahia, a cobrança por orçamento prévio discriminando o valor de mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término de serviços.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º. O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término de serviços.

§ 1º. É vedada, no território do Estado da Bahia, a cobrança, sob qualquer forma, pelo orçamento referido no caput deste artigo, independentemente da contratação ou não do serviço pelo consumidor.

§ 2º. O consumidor cobrado pelo orçamento a que se refere o caput deste artigo tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais.   

Art. 2º. Sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação pátria, a violação ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo os valores arrecadados com a aplicação da pena de multa ser revertidos para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor.

Parágrafo Único – Incumbe aos órgãos da Administração Pública Estadual competentes, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização da aplicação desta Lei, inclusive a imposição das sanções cabíveis na hipótese de violação de seus preceitos.
Art. 3º. Aplica-se, no que couber, o disposto no Código de Defesa do Consumidor, exceto naquilo em que for incompatível com esta Lei.

Art. 4º. O Poder Executivo deverá promover ampla divulgação desta Lei, imediatamente após a sua vigência, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de agosto de 2007.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB

JUSTIFICATIVA

	A obrigatoriedade da entrega de orçamento prévio pelo fornecedor de serviço é uma conquista assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, no seu artigo 40, que homenageia a transparência e a informação nas relações de consumo.

	Sem embargo, é preciso avançar ainda mais, regulando o que a Lei 8.078/90 não tratou, especificamente a cobrança pelo orçamento prévio. Destarte, esta cobrança se reveste de inegável abusividade, na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, eis que limita o exercício do seu direito à livre escolha.

	É dizer, a cobrança pelo orçamento prévio inibe o consumidor de, insatisfeito com o preço orçado pelo serviço, procurar outros fornecedores, acarretando-lhe sérios prejuízos. Sem falar na oneração do preço do serviço contratado, a que se acresce necessariamente a elaboração do orçamento. 

	Embora seja conduta superada pelos fornecedores mais modernos, a cobrança pelo orçamento prévio ainda é prática comum, que todos os dias provoca prejuízo a dezenas de milhares de consumidores.

	Desse modo, o projeto de lei em epígrafe pretende regulamentar a questão, protegendo os interesses dos consumidores, imbuído do espírito do próprio CDC.

	A presente proposição se insere no exercício da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre relações de consumo. Destarte, nos termos do artigo 24 da Carta Política, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, reservando-se aos Estados a elaboração de normas suplementares.

	Por tudo quanto exposto, resta manifesta a relevância da matéria objeto desta proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 14 de agosto de 2007.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB