PROJETO DE LEI Nº 16.547/2007

DEFINE ISENÇÃO DE 70% O IPVA DE MOTOCICLISTAS QUE UTILIZAM AS MOTOCICLETAS PARA PRESTAREM O SERVIÇO DE MOTOBOY E MOTO-TAXI.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído o desconto de 70% (setenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os motociclistas que optarem pelo serviço de motoboy e moto-taxi.

Parágrafo único – As motocicletas deverão estar registrados e licenciados na forma da legislação vigente e possuir características apropriadas para prestarem o serviço de motoboy e moto-taxi .

Art. 2º – O benefício de que trata esta Lei, só será concedido quando o pagamento do IPVA ocorrer no prazo de seu vencimento.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de Agosto de 2007.

Antonia Pedrosa
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

O serviço de motoboy nasceu a partir de uma equação muito simples: o contrato de mensageiros com motos de sua propriedade, e uma crescente concorrência, com o surgimento de inúmeras empresas de entregas rápidas.
Na Bahia, são milhares de motoboys e moto-taxistas, ficando evidente, dessa forma, o alcance social deste projeto, produzindo assim de forma legal maiores incentivos aos profissionais do segmento.

A concessão de isenção de 70% do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, tende a impulsionar a economia do setor em nosso estado, representando uma parceria entre governo, parlamento e empresariado que rende mais ICMS para o estado e emprego para os baianos, já que o referido projeto tem como objetivo facilitar a aquisição e a manutenção de motos para as pessoas que pretendem utilizá-las como serviços de motoboy ou moto-taxi. As motos se transformaram hoje em um importante instrumento de trabalho para uma parcela considerável da população, é preciso reduzir os custos do IPVA das motos. É preciso desonerar os custos da manutenção destas motos a fim de incrementarmos o desenvolvimento econômico do nosso Estado.

           Sala das Sessões, 15 de Agosto de 2007.

                                                       Antonia Pedrosa
                                                     Deputada Estadual