PROJETO DE LEI Nº 16.548/2007

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação hidráulica residencial, pelas Empresas e Autarquias detentoras da concessão dos sistemas de fornecimento e abastecimento de água.

Art. 1º- Ficam as empresas e autarquias detentoras de concessão dos sistemas de abastecimento de água na Bahia, obrigadas a instalarem equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro nas residências.

§ 1º - As despesas decorrentes da aquisição e instalação do equipamento correrão às expensas do consumidor, devendo as mesmas serem cobradas na fatura da conta água do mês subseqüente à execução dos serviços, bem como, o teor das despesas e serviços deverá vir descrito, de forma clara e objetiva, para perfeito entendimento do consumidor.

§ 2º – As empresas e autarquias ficam obrigadas a acoplarem o eliminador de ar, sem ônus para o consumidor, aos hidrômetros a serem instalados após a promulgação da lei.

§ 3º -  O teor da lei deverá ser divulgado ao consumidor, pelo período de 120 dias, por meio de informação impressa ou anexa nas contas mensais de água, como também através de material publicitário utilizado pelas empresas e autarquias.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2007.

JOÃO BONFIM
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

O projeto visa assegurar aos consumidores o direito de pagar, apenas, pela quantidade de água realmente recebida. O ar existente na rede de distribuição é impelido pela água, passando pelo hidrômetro que registra esse consumo como sendo do líqüido. A situação é considerada mais crítica em se tratando dos imóveis situados nos pontos finais da rede, onde a água demoraria mais tempo para chegar ao hidrômetro e, em tese, empurraria mais ar nessas tubulações, conseqüentemente os consumidores dessas localidades pagam por um produto que em parte não é consumido. Também há as regiões onde o abastecimento é intermitente, e através do processo de liga/desliga da rede de água, acaba provocando o aparecimentos de bolsas de ar no interior da tubulação, e a saída desse ar dar-se justamente pelas torneiras de nossas casas, depois é claro de registrada sua passagem pelo hidrômetro.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2007.

JOÃO BONFIM
DEPUTADO ESTADUAL