PROJETO DE LEI Nº 16.549/2007

Torna obrigatório que todas as consultas médicas e exames de saúde, realizados pela rede pública estadual, em pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ocorram no prazo máximo de 7 (sete) dias, e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Torna obrigatório, que todas as consultas médicas e exames de saúde, realizados pela Rede Pública Estadual, em pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ocorram no prazo máximo de 7 (sete) dias, e dá outras providências.

Artº 2º –  A lei beneficiará exclusivamente, pacientes que tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Artº 3º  –  A Secretaria Estadual de Saúde, adotará os trâmites para a efetivação das planilhas de atendimento, cabendo aos infratores ao determinado no art. 1º, sujeição às sanções administrativas cabíveis.

Artº 4º – Esta lei entrará em vigor, 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

Artº 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2007

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Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Nossa proposição não poderia ser sequenciada, sem que estivesse fundamentada na historicidade do que vem a ser velhice, do ponto de vista social.  E para alicerçar este foco, buscamos informações no site: www.guiarh.com.br, que dentre outras orientações, enfatiza que,  “ A velhice é um processo pessoal, natural, indiscutível e inevitável, para qualquer ser humano, na evolução da vida. Nessa fase sempre ocorrem mudanças biológicas, fisiológicas, psicossociais, econômicas e políticas que compõe o cotidiano das pessoas.
Há duas formas básicas de ocorrer essas mudanças, de maneira consciente e tranqüila, ou ser sentida com grande intensidade, tudo dependerá da relação da pessoa com a velhice. Os sinais característicos dessas mudanças são nítidos por conta da ação do tempo e social. Vejamos abaixo alguma delas: 
1.	Mudanças Físicas: gradual e progressivas: aparecimento de rugas e progressiva perda da elasticidade e viço da pele; diminuição da força muscular, da agilidade e da mobilidade das articulações; aparição de cabelos brancos e perda dos cabelos entre os indivíduos do sexo masculino; redução da acuidade sensorial, da capacidade auditiva e visual; distúrbios do sistema respiratório, circulatório; alteração da memória e outras. 
	
2.	Mudanças Psicossociais: modificações afetivas e cognitivas: efeitos fisiológicos do envelhecimento; consciência da aproximação do fim da vida; suspensão da atividade profissional por aposentadoria: sensação de inutilidade; solidão; afastamento de pessoas de outras faixas etárias; segregação familiar; dificuldade econômica; declínio no prestígio social, experiências e de valores e outras. 
	
3.	Mudanças Funcionais: necessidade cotidiana de ajuda para desempenhar as atividades básicas. 
	
4.	Mudanças Sócio-econômico: acontecem quando a pessoa se aposenta. “
	
Este pequeno esboço de mudanças, explicita o cerne de um problema chamado velhice, e isto fica claro, em afirmativas contidas nas fontes mencionadas, quando discorre, “ Toda aposentadoria tem suas implicações negativas. É preciso rever essa atitude de aposentar seres inteligentes e capazes de dar muito mais de si pelo mercado de trabalho. A alta competitividade de mercado e o preconceito pela idade tem sido causas freqüentes para a dispensa dessa força de trabalho mais experiente, a qual poderia ser recolocada e bem aproveitada. “ Fontes: Enciclopédia Britânica do Brasil Publicações , Artigos: O potencial da terceira idade na empresa, Euclydes Barbulho ;Programa de Preparação para Aposentadoria; Silvana Sidney Costa Santos; Terceira Idade em São Paulo, ações e projetos Governo do Estado de São Paulo.

Estas alusões, tímidas perante uma realidade duríssima; porque não dizer comedidas, sobre os malefícios decorrentes da velhice, notadamente nas classes paupérrimas, foram brilhantemente colocadas ainda na década de 30, pelo então Presidente Getúlio Dorneles Vargas, ao afirmar que,
	           Tanto o proletário urbano como o rural necessitam de dispositivos tutelares,
		aplicáveis a ambos,ressalvadas as respectivas peculiaridades. Tais medidas 		           devem compreender a instrução,educação,higiene,alimentação,habitação,a 
		proteção às mulheres,às crianças,à invalidez e à velhice;o crédito,o salário,e,
                     até, o recreio,como os desportos e a cultura artística. É tempo de se cogitar da 
	          criação de escolas agrárias e técnico-industriais,da higienização das fábricas e 		          usinas,saneamento dos campos,construção de vilas operárias,aplicação da lei 
	          de férias,lei do salário mínimo,cooperativa de consumo etc".(Vargas,1930,apud 		          Oliveira,1985:137).

Desse modo, como Legislador das causas sociais, entendo que não podemos continuar fazendo vistas grossas para uma situação vexatória como a discursiva expõe, até porque faz-se emergencial cuidarmos da velhice, cercando-os de mais atenção, proteção e respeito.   Declinar desse foco, porquanto trata-se da saúde pública, é imputar a aqueles que ao longo de muitas gerações edificaram este país, um final indigno.  Afinal, 
	           Se o nosso protecionismo favorece os industriais,em proveito da fortuna 	           privada,corre-nos,também,o dever de acudir ao proletário com medidas 
		que lhe assegurem relativo conforto e estabilidade e o amparo nas doenças, 
		como na velhice. A atividade das mulheres e dos menores,nas fábricas e em 
		estabelecimentos comerciais,está em todos as nações cultas subordinada a 
		condições especiais que,entre nós,até agora,infelizmente se desconhecem.
(Vargas,1930,id, ibidem, p. 137).

Não obstante o esforço da governo na escala federal, tentar de todas as formas melhorar os serviços de atendimento médico, não é de todo errado afirmar, que municipalizar a saúde, representou, para as classes menos favorecidas, um desestímulo, mesmo para os que padecem no recôndito da pobreza.  

As grandes capitais, como Salvador, por exemplo, não presta atendimento médico apenas a seus quase 2.700.000 habitantes, esta massa é, seguramente triplicada, diante dos pacientes que acorrem de todos os cantos do Estado, pelas deficiências previsíveis, tornando os atendimentos nas unidades de saúde, aquém das necessidades.

Diante dessas mazelas, adotar medidas que minimizem o sofrimento dos idosos, representará,  a vanguarda nas formas de agraciar a quantos estejam nesta situação.  Pelo elenco de razões, recorro a meus pares, para aprovarmos esta Lei.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2007

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Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual