PROJETO DE LEI Nº 16.550/2007

Dispõe sobre gratuidade de custos cartoriais para Associações de Moradores e Instituições sem fins lucrativos, em todo o Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artº.1º - As Associações de Moradores e Instituições sem fins lucrativos terão gratuidade nos custos cartoriais no registro de atas, alterações de estatutos, substituições dos membros de diretoria e certidões, no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º - Para o estabelecimento no art. 1º, as Associações de Moradores e Instituições sem fins lucrativos deverão ter:
I - comprovação de funcionamento por pelo menos 2 (dois) anos ininterruptamente;
II - título de Utilidade Pública Municipal, Estadual ou Federal;
III - registro em Estatuto do não recebimento de qualquer tipo de remuneração por parte dos membros da Diretoria.

Artº 3º – O Poder Judiciário, mediante ato administrativo, regulamentará os critérios para a implantação dos atos constantes no Artº 1º,  em todo o Estado, mediante avaliação das ordenações, sejam nas áreas jurídica, administrativa e laboral.

Artº 4º – Esta Lei entra em vigor, 120(cento e vinte dias), após a sua publicação.

Artº 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2007

...................................................................
Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual

                

JUSTIFICATIVA

As Associações, comumente tratadas por Organizações Não Governamentais-ONG's, inicialmente idealizadas para minimizar o sofrimento das populações da periferia e carentes de modo geral, tornaram-se referência em todo o mundo. Sua projeção social extrapolou as expectativas, transformando-se num acessório fundamental e indireto do Governo, e as ações que, então afeitas ao Estado, perderam o cunho mantenedor, por absoluta falta de recursos federais.

Via de regra são pessoas abnegadas, destemidas e que administram seu tempo a cuidar da causa pública, sem necessariamente focar em lucros, até porque, as ONG's, por força de dispositivo estatutário não podem e não devem visar esta finalidade.

Nas entrelinhas, existe um hiato, que comprime horizontalmente estas organizações: o desejo de prestar serviços aos menos favorecidos socialmente, sem contar com quaisquer recurso, e a busca desesperada por esses recursos, sempre que existe a necessidade de sanear o passivo, dentre eles, os custos cartoriais no registro de atas, alterações de estatutos, substituições dos membros de diretoria e certidões.

São modificações constantes em Lei, e os valores nem sempre estão disponíveis, acarretando atrasos, impasses, e o que é mais grave, perdas de contribuições em itens de primeira necessidade.

Não cremos que esta proposição cause perdas expressivas ao erário público, mesmo porque, o objetivo social se mostra pujante e justifica o custo-benefício.  São razões que justificam aos meus pares, aporem suas assinaturas na transformação desta proposição em Lei.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2007

...................................................................
Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual