Projeto de Lei  Nº 16.560/2007 

                                                  Determina a obrigatoriedade do exame de vista  
                                                  para os alunos matriculados no ensino fundamental  
                                                  da rede Pública Estadual.

Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade do exame de vista para os alunos matriculados no ensino fundamental da rede Pública Estadual.

Art. 2º - O aluno identificado como portador de problema de visão receberá do Estado, através do Órgão competente, tratamento e óculos corretivo gratuitamente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de Agosto de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
( Democratas )

Justificativa

    Dados do Conselho Brasileiro de Oftalmologia revelam que 30% das crianças em idade escolar tem problemas de visão que interferem no desenvolvimento das atividades diárias. 
    
    Os problemas visuais são responsáveis por grande parcela da evasão escolar, da repetência e do baixo rendimento.
    Fora da escola, já na idade adulta ele gera o desajuste no trabalho e limitações na qualidade de vida.
    
    É preciso vontade política para que projetos como estes saiam do papel para uma ação concreta.
    
    Este projeto objetiva identificar os problemas visuais de nossas crianças e adolescentes que compõem a população escolar do ensino fundamental, e dar a eles a oportunidade de tratar quando for o caso, ou usar lentes corretivas.
   
    No dia 26/04/2007, no Diário Oficial da União foi publicada a Portaria Normativa Interministerial nº. 15 de 24/04/2007, que institui o “Projeto Olhar Brasil”, que contempla mais amplamente a correção dos problemas visuais.
    Existem recursos destinados ao Projeto, existem estratégias de ação delineadas com clareza, no entanto, quase 04 meses se passaram e a Bahia não deu um passo nesta direção.
    
    Vamos perseguir esta ação, para, enquanto há tempo, impedir que mais jovens e crianças abandonem as salas de aula, se sentindo fracassados, muitas vezes rotulados de “burros”, sendo que na verdade, só precisam de atenção do Poder Público para corrigir uma falha tão fácil de ser corrigida.
    
    Ainda há tempo de salvar estas crianças de um futuro obscuro, que, sem dúvida, lhes estará reservado se, não concluírem seus estudos e não se profissionalizarem.
    
    Diante da relevância deste Projeto, solicito o apôio, de todos os Legisladores desta Casa para aprovação da presente proposição.  

Sala das Sessões, 20 de Agosto de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
 ( Democratas )