PROJETO DE LEI N° 16.561/2007

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, dos bares, hóteis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcóolicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.

Art. 1º. - Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.
Art. 2º. - A não conformidade tratada no artigo anterior será apurada na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda e comprovada por todos os meios de prova admitidos em direito, ficando o Poder Executivo compelido a regulamentar este artigo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3°. - A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Art. 4°. -  A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado;
I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;
II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade;
Parágrafo Único - As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de dez anos, contados da data de cassação. 
Art. 5º.- O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento.
Art.  6º. -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de julho de 2007

               DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa coibir a venda de bebidas alcoólicas à menores de idade e o comércio de drogas em bares, hotéis, restaurantes e similares, preservando a saúde de crianças e adolescentes.
Com essa medida também estaremos prestando importante ajuda às autoridades constituídas, no combate às drogas. O fechamento dos estabelecimentos infratores e a impossibilidade de abertura de outra empresa pelos sócios ajudará na eliminação dos pontos de venda de drogas.

Dessa forma, estará o presente projeto de lei, preservando a saúde e a vida de crianças e adolescentes que se deixam levar pelo vício por conta da facilidade de encontrar a bebida.
Outro aspecto importante é no sentido de coibir a venda ilegal de drogas que vem assolando nosso estado pois o comerciante terá não só o dever mas também, a obrigação da denúncia quando perceber este tipo de comércio se instalando às portas de seu estabelecimento.
Por todo o exposto, e contando com o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei, peço, ainda, celeridade no trâmite do projeto em tela.

Sala das Sessões, 04 de julho de 2007

              DEPUTADO GILBERTO BRITO