PROJETO DE LEI Nº  16.569/2007  

Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º. É proibida qualquer forma de discriminação ao cidadão com base em sua orientação sexual.

§1º – Para efeito desta lei, entende-se por orientação sexual a liberdade do cidadão de expressar abertamente seus afetos e relacionar-se emocionalmente e sexualmente com pessoas do mesmo sexo ou oposto, sejam eles homossexuais masculino ou feminino, independente de seus trajes, acessórios, postura corporal, tonalidade da voz ou aparência.

§2º – Entende-se por discriminação qualquer ato ou omissão que caracterize constrangimento, proibição de ingresso ou permanência, exposição à situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterimento no atendimento.

Art. 2º. Define-se como orientação sexual a atração efetiva e/ou sexual de uma pessoa por outra independente do seu sexo.

Art. 3º. Os programas de educação sexual e promoção de direitos humanos desenvolvidos no âmbito do Estado da Bahia contemplarão o respeito à diversidade de orientação sexual e combate à homofobia.

Art. 4º. Consideram-se atos de discriminação, atentatórios aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, trangêneros, travestis, bissexuais e lésbicas para os efeitos desta lei:

I.	A prática de qualquer tipo de ação violenta, preconceituosa, intolerante, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;

II.	Proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;

III.	Preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hóteis, motéis, pensões ou similares;

IV.	Proibir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;

V.	Praticar o empregador ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;

VI.	Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade dos cidadãos seja qual for sua orientação sexual, em locais públicos ou privados abertos ao público, em virtude das características previstas no artigo 1º;

VII.	Preterir, prejudicar, retardar ou excluir, em qualquer sistema de seleção, recrutamento ou promoção funcional ou profissional;

VIII.	Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolo, emblemas, ornamentos, distintivos, propaganda ou programas radiofônicos e televisivos que incitem ou induzam a discriminação, o preconceito, o ódio e a violência com base na orientação sexual;

IX.	Impedir ou obstar o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos  no âmbito do Estado.

Art. 5º. Não são consideradas discriminações injustas, as distinções, exclusões ou preferências fundadas na qualificação técnica, referências exigidas quando pertinentes para o exercício de determinada atividade pública e privada.

§1º – A licitude de tais discriminações condiciona-se de forma absoluta, à demonstração, acessível a todos interessados, da relação de pertinência entre o critério distintivo eleito e as funções, atividades ou oportunidades objeto de discriminação.

§2º – As informações cadastrais e as referências invocadas como justificadoras da discriminação serão sempre acessíveis a todos aqueles que se sujeitarem a processo seletivo, no que se refere à sua participação.

Art. 6º. A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I.	Reclamação do ofendido;

II.	Ato ou ofício de autoridade competente;

III.	Comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

Art. 7º. No caso do infrator ser agente do Poder Público, o descumprimento da presente Lei será apurado através do processo administrativo pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.

§1º – Considera-se infrantor desta Lei a pessoa que tenha concorrido para o cometimento da infração.

§2º – A pessoa que se julgar discriminada terá que fazer prova testemunhal e legal do fato.

Art. 8º. Quando o ato lícito for praticado por contratado, concessionário, permissionário da Administração Pública, além das responsabilidades individuais poderá, dependendo da gravidade do ato, haver suspensão parcial do instrumento contratual, do convênio ou da permissão.

Art. 9º. A interpretação dos dispositivos desta Lei e de todos os instrumentos normativos de proteção dos direitos de igualdade, de oportunidade e de tratamento, atenderá ao princípio da mais ampla proteção dos direitos humanos.

§1º – Neste intuito, serão observadas, além dos princípios previstos nesta Lei, todas as disposições decorrentes de tratados ou convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário, da legislação interna e das disposições administrativas.

§2º – Para fins de interpretação e aplicação desta Lei, serão observadas, sempre que mais benéficas, as diretrizes traçadas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, devidamente reconhecidas pelo Brasil.

Art. 10º. Todos os cidadãos podem comunicar às autoridades as infrações à presente Lei.

Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

				Pouco mais de cinquenta anos após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é essencial que se reflita acerca dos problemas que ainda enfrentam as minorias sociais, sejam elas mulheres, negros, índios, portadores de deficiência mental ou motora, portadores de HIV, crianças, adolescentes, idosos, presidiários e, no caso particular desta proposição, os homossexuais.
				
				Sem dúvida os homossexuais são alguns dos principais exemplos de vítimas da falta de amparo legal específico em nosso país, bem como da discriminação infame e retrógrada que se fazem presentes na sociedade atual, não somente em nível de Brasil, mas a nível mundial. O aumento da escala de violência contra os homossexuais a cada dia se torna mais cruel e perversa, nos fazendo questionar e refletir sobre os níveis de 'civilidade' alcançados pela humanidade após milênios de ininterrupta caminhada sobre a terra, lutas entre tribos rivais, sobrevivência a cataclismos, formação de impérios e dinastias, formação de conceitos religiosos, concepções e investigações filosóficas, liberdade, guerras mundiais, holocaustos, enfim, toda uma gama de situações que constituem, na verdade, a base da evolução social e moral humana.
				
				Baseados neste contexto de experiências e evolução da espécie humana percebemos, ainda, que algumas parcelas da sociedade detêm níveis de 'incivilidade' e retrocesso comportamental que alcançam estágios preocupantes a ponto de, por exemplo, adolescentes se valerem do direito de poderem espancar cidadãos comuns por julgarem estes como sendo homossexuais e/ou prostitutas. A intolerância e a discriminação fazem destas pessoas verdadeiros juízes e algozes quando, na verdade, a ninguém é dado o direito de julgar outrem enquanto não houver legitimidade para tal. 

				Desde o início dos anos 80 assistimos e participamos do fortalecimento da luta pelos direitos humanos de gays, lésbicas, travestis, transgêneros e bissexuais. No entanto, a violência contra estes constitui o lado trágico da discriminação por orientação sexual e da homofobia no Brasil, assim, faz-se necessário leis estaduais, normas e dispositivos para coibí-la, a fim de dar cumprimento à determinação constitucional que assegura em seu artigo 5º:

				“Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos seguintes:

					...
					X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
					...”
				De acordo com pesquisa realizada pelo Grupo Gay da Bahia “Assassinatos de Homossexuais no Brasil (2005)”, entre os anos de 1980 e 2005, foram assassinados 2.511 (dois mil quinhentos e onze) homossexuais no país vítimas, em sua maioria, de crimes de homofobia. O Brasil registra uma média de 100 homicídios anuais e este número vem aumentando, sendo que em 2004 atingiu o recorde de 158 homicídios. Os dados mostram que 75% são gays, 25% travestis e 3% lésbicas. 
				Em comparação à outros países do mundo onde existem informações à respeito como Arábia Saudita, Colômbia, Irã, Peru e Somália, o Brasil ocupa o primeiro lugar em níveis criminais, seguido por México e Estados Unidos, com a média de 35 e 25 mortes anuais, respectivamente. Deste alto índice de assassinatos, menos de 10% são levados a julgamento, o que aponta a necessidade de aprovação de uma legislação para punir a discriminação que pode, na verdade, caracterizar um pressuposto para possíveis crimes ligados à orientação sexual.
				Assim, respaldados nos direitos garantidos pela nossa Carta Magna, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta augusta Casa Legislativa, na certeza de que seja deliberada e aprovada na devida forma regimental.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL