PROJETO DE LEI Nº  16.570/2007 

Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar área de estacionamento para bicicletas em shopping centers e hipermercados, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º. Fica obrigatória a destinação de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas nos estacionamentos e edificações destinados a shopping center e hipermercados, no âmbito do Estado da Bahia.

&1º – A área de que trata o caput deste artigo deverá corresponder a 5% (cinco por cento) do total de vagas destinadas para automóveis, onde haja área disponível sem prejuízo do número de vagas existentes, resguardadas cinco vagas para bicicletas, no mínimo, incluindo a instalação de bicicletário. 

&2º – A implantação do bicicletário será totalmente custeada pelo empreendedor.

Art. 2º. Os bicicletários instalados na área referida no artigo 1º, deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos. 

Art. 3º. A declaração de aceitação de obras, relativa à construção, ampliação ou modificação dos empreendimentos de que trata o artigo 1º, somente será concedida mediante o atendimento das disposições contidas na presente lei.

Art. 4º. Os empreendimentos de  de que trata o artigo 1º, já licenciados ou em funcionamento, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei, para adaptar as instalações destinadas ao estacionamento de veículos às exigências da presente lei.

Art. 5º. A fiscalização concernente ao disposto na presente lei caberá  ao órgão responsável do Município.

Art. 6º. Verificado o descumprimento do disposto nesta lei, o infrator será intimado a adotar as providências cabíveis, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Parágrafo Único. O não atendimento ao prazo previsto no caput implicará no pagamento de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso.

Art. 7º. O valor em reais estipulado nesta lei será reajustado de acordo com os índices e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais. 

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

				O Projeto de Lei em Tela visa apenas incentivar o uso da bicicleta, propiciando ao ciclista maior facilidade e comodidade no exercício de suas atividades. Estudos e pesquisas científicas comprovam que, dia-a-dia, o meio ambiente vem sendo cada vez mais comprometido pelos poluentes provenientes dos veículos automotores, aliado aos transtornos no trânsito dos grandes centros.
				As cidades constituem-se no palco das contradições econômicas, sociais e políticas e o sistema viário é um espaço em permanente disputa entre os diferentes atores que se apresentam como pedestres, ciclistas e usuários de automóveis, caminhões, ônibus e motos. O desafio é ampliar a visão predominante dos problemas de circulação, de modo a incorporar dimensões econômicas e sociais normalmente não consideradas. Trata-se de reconhecer a existência de uma crise de mobilidade que engloba as questões de transporte público e trânsito, exigindo soluções que superem a sua análise fragmentada. 
				A construção de área de estacionamento para bicicletas em shopping centers e hipermercados ajuda no desenvolvimento do conceito de Mobilidade Urbana Sustentável, que é o resultado de um conjunto de políticas de transporte e circulação que visam proporcionar o acesso amplo democrático ao espaço urbano, através da priorização dos modos de transporte alternativo não motorizados, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável. Ressaltamos que a construção de bicicletários já ocorre, mesmo em estado embrionário, em muitas das grandes cidades, podendo ser possivelmente integrado ao modo coletivo de transporte alternativo.
				Assim, pautando-se nos princípios dos direitos de igualdade à todos e na garantia da sustentabilidade ambiental, pedimos aos nobres pares, a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL