PROJETO DE LEI Nº  16.571/2007 

Proíbe a comercialização de bebidas envasadas em latas de aço, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º. Fica proibida a comercialização de bebidas envasadas em latas de aço, no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º. Caberá à Vigilância Sanitária do Estado fiscalizar o que preceitua a presente lei.

Art. 3º. A reincidência do não cumprimento provocará a interdição por 90 (noventa) dias do estabelecimento comercial autuado; 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

O alumínio é 100% reciclável em número ilimitado de vezes e, quando isso ocorre, são economizados 95% da energia que foi necessária para produzí-lo da primeira vez. Boa parte do alumínio destinado à reciclagem é proveniente das embalagens, em especial, das latas de bebidas.

As latinhas recuperadas são transformadas em lingotes que, posteriormente, são empregados na fabricação de novas latas e inúmeros outros produtos de alumínio. As latas de alumínio apresentam uma série de vantagens quanto às latas de aço como, por exemplo, economia de espaço e energia, redução no custo do transporte, maior giro de estoque, além de não enferrujar e proporcionar maior proteção ao meio ambiente. Por serem inquebráveis são seguras para o consumidor, além de gerarem economia de eletricidade  por gelar com muito mais rapidez e eficiência.

A cada quilo de alumínio reciclado, cinco quilos de bauxita são poupados. Para reciclar uma tonelada de alumínio é gasto, somente, 5% da energia que seria necessária para se produzir a mesma quantidade de alumínio primário, ou seja, a reciclagem do alumínio proporciona uma economia de 95% da energia elétrica. Para se ter idéia, a reciclagem de uma única latinha de alumínio economiza energia suficiente para manter um aparelho de TV ligado durante três horas. Vale ainda ressaltar, o benefício social desta medida, ou seja, o Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking da reciclagem de alumínio, superando o Japão e os Estados Unidos. Cerca de 135 municípios brasileiros já se dedicam à coleta seletiva do alumínio, reciclando 6 bilhões  de latas por ano. O quilo do alumínio rende R$3,20 (três reais e vinte centavos), em média, enquanto o quilo do aço rende R$0,20 (vinte centavos), sendo este motivo de rejeição por parte dos catadores de latinhas nas vias públicas. O lixo influencia decisivamente na educação ambiental da população, bem como na geração de trabalho e renda de milhares de famílias, principalmente para aqueles com pouca qualificação profissional. Catadores são pessoas que conseguiram encontrar uma maneira de sobrevivência e auto-ajuda. Uma pesquisa realizada no ano de 1998, constatou que 67% das capitais do Brasil tem catadores nas ruas e 37% destes catadores trabalham e/ou moram nos lixões.

Em média, 100 mil pessoas sobrevivem coletando latinhas. Todo ano são entre 2 a 6 bilhões de latinhas coletadas e vendidas à indústria de reciclagem, estimando-se um total de 35 milhões de reais pagos aos catadores que podem ganhar, a exemplo de São Paulo, entre dois a quatro salários mínimos. 

Respondendo por quase 70% do consumo local, as latas de aço condenam nossos catadores a uma ruína ínfima, principalmente se comparados aos catadores dos estados do sul e sudeste, onde as latas de alumínio já são obrigatórias. Além disto, com a produção das latas de aço, estamos colocando o meio ambiente em segundo plano, sendo que na ausência deste não existiremos. Assim, pedimos aos nobres pares, a apreciação ao Projeto de Lei em Tela para que, juntos, possamos aprová-lo e gerar benefício aos catadores e a população em geral, preservando o nosso meio ambiente.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL