PROJETO DE LEI Nº  16.572/2007 

Institui a obrigatoriedade de 10% da frota de ônibus intermunicipais terem adaptações para o atendimento aos portadores de deficiência, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade de 10% (dez por cento) da frota de ônibus intermunicipais, terem adaptações para o atendimento dos portadores de deficiências.

§1° As adaptações, dispostas no “caput” deste artigo são as seguintes:
I - fixação de porta larga no centro do veículo, dotada de equipamento para possível embarque dos deficientes;
II - locais destinados à acomodação dos deficientes e mensagens ou avisos sonoros para os deficientes visuais.
§2° As condições especificadas no parágrafo anterior deverão constar, inclusive, dos termos aditivos dos contratos de concessão já existentes e dos editais de licitações para concessão das futuras linhas ou das renovações das atuais.
Art. 2°. Ficam as empresas prestadoras do serviço de transporte intermunicipais responsáveis pelas despesas decorrentes das adaptações descritas no §1º do artigo 1º. 
Art. 3°. Define-se para efeitos desta Lei as seguintes deficiências: 
I. Física - a pessoa portadora de amputação inferior e/ou superior, de paraplegia, hemiplegia, ou tetraplegia, artrose severa, doença reumática, doença do sistema nervosos central ou periférico, que prejudiquem sua capacidade de ambulação ativa; 
II. Visual - a pessoa cuja acuidade visual corrigida nos dois olhos, com lente de contato ou óculos, seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) ou que tenha o campo visual tubular restrito a no máximo 20 (vinte) graus;
III. Auditivo - a pessoa cuja acuidade auditiva somente se verifica a partir de 41 (quarenta e um) decibéis, até a surdez profunda. 
Art. 4°. Ficam as entidades estaduais e municipais controladoras e fiscalizadoras dos funcionamentos dos transportes coletivos, autorizadas a aplicarem multa nas empresas que não cumprirem os dispositivos desta Lei.
Art. 5°. Os valores resultantes das multas aplicadas por esta Lei serão revertidos para a melhoria do sistema de transporte oficial estadual ou municipal.

Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

				A Resolução da ONU – Organização das Nações Unidas nº 2.542/75, Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências, define em seu artigo 3º, que às pessoas portadoras de deficiências assiste o direito, inerente a todo e qualquer ser humano, de ser respeitado, sejam quais forem seus antecedentes, natureza e severidade de sua deficiência. Eles têm os direitos que quaisquer indivíduos, fato que implica desfrutar de vida decente, tão normal quanto possível. 
				O Decreto Federal nº 3.298/99, estabelece em seu artigo 2º, que cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
				Segundo censo do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil possui 24,5 milhões de portadores de alguma deficiência, o que equivale à 14,5% da população do país, incluindo os que têm perda auditiva ou visual e incapacidade de locomoção. Os deficientes têm dificuldade, por exemplo, de terem acesso ao interior dos ônibus intermunicipais devido à altura dos degraus, ausência de local específico para cadeiras de rodas e outros aparatos mecânicos usados pelos portadores de deficiências, além da inexistência de aparelhagem sonora para informar mensagens aos deficientes visuais. 
				A Constituição Estadual assegura:
				“Art. 285 – É dever do Estado assegurar às pessoas portadores de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades da seguinte forma:
					...
					IV – garantindo o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência aberta à população e a logradouros públicos, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais, bem como promovendo a adaptação de veículo de transporte coletivo;
					...”
				Cabe ressaltar que as empresas concessionárias de linhas de transporte coletivo intermunicipal devem desempenhar sua função social enquanto prestadoras de serviços. À sociedade cabe o reconhecimento das condições físicas diferenciadas de seus indivíduos, percorrendo à premissa de considerarmos perfeitamente aplicável instrumentos promocionais de políticas públicas inerentes às pessoas portadoras de deficiências.
				Convictos dos benefícios gerados pelo presente Projeto de Lei às pessoas portadoras de deficiências e, certos da atuação desta Casa Legislativa como defensora das causas humanitárias, pedimos aos nobres pares a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL