PROJETO DE LEI N° 16.573/2007

Dispõe sobre o funcionamento de laboratórios de informática nos estabelecimentos de ensino da rede pública no Estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

DECRETA

Art. 1° - Fica exigido o funcionamento de laboratórios de informática nos estabelecimentos de ensino da rede pública no Estado da Bahia.

Art. 2° - A partir da publicação desta lei, o Governo do Estado terá 180 (cento e oitenta) dias para determinar a instalação dos laboratórios a que se refere o artigo anterior.

Art. 3° - Os laboratórios de informática terão, necessariamente, acesso à rede mundial de computadores (Internet), sendo planejados para facilitar as condições de aprendizagem dos alunos e favorecer a estrutura didática das escolas.

Parágrafo único – Para atender ao que dispõe este artigo, a coordenação pedagógica das escolas deverá estabelecer critérios de utilização dos laboratórios, priorizando o recurso às ferramentas de pesquisa, em estrita consonância com o programa curricular.

Art. 4º - Os laboratórios terão computadores e periféricos em número suficiente para atender aos estudantes de cada estabelecimento, ficando a escola autorizada a estabelecer turnos e horários de acesso, de modo a se garantir uma distribuição eqüitativa de sua utilização.

Art. 5° - A escola disponibilizará instrutores capacitados pedagogicamente para orientar os estudantes em suas consultas.

Art. 6° - Os estudantes serão estimulados ao uso da internet como meio de ampliação do conhecimento, priorizando-se a interdisciplinaridade.

Art. 7º - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para o seu efetivo cumprimento.

Art. 8º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A informática representa nos dias atuais uma ferramenta indispensável nos mais diversos setores da sociedade e, obviamente, não poderia ser diferente no que se refere à educação.

É exatamente nas escolas onde a importância do acesso à informática e, particularmente, à internet, se revela mais evidente. Tanto é assim que a maioria dos estabelecimentos da rede privada possui laboratórios de informática para os seus alunos.

A inexistência de tais equipamentos na rede pública amplia o abismo social que há entre os que podem pagar as mensalidades das escolas particulares e aqueles que são vítimas da histórica desatenção do poder público com a educação.

O Estado tenta há alguns anos atenuar a chamada exclusão digital com a instalação de Infocentros em alguns municípios baianos, mas é preciso avançar e fazer a ligação do acesso à informática com o programa curricular dos estabelecimentos da rede pública de ensino.

A moderna pedagogia aponta a necessidade de se adaptar a Informática ao currículo escolar, com a utilização do computador como instrumento de apoio às matérias e aos conteúdos lecionados, além da função de preparar os alunos para uma sociedade informatizada.

Este projeto de lei não objetiva, como se fez no passado, ao mero ensino da informática como matéria estanque nas escolas. Pretende que o computador seja um instrumento a serviço da universalização do conhecimento interdisciplinar, enfatizando o seu potencial para otimizar as condições de aprendizagem e forjar cidadãos mais preparados para enfrentar as exigências cada vez mas complexas do mercado de trabalho.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2007.

Deputada Ângela Sousa