PROJETO DE LEI Nº. 16.574/2007
“Autoriza o Governo de Estado, através da Secretária de Segurança Pública a restringir o horário de funcionamento de estabelecimentos de lazer, e de comércio de bebidas alcoólicas, em áreas de índices elevados de violencia”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA

Art. 1º. O Estado da Bahia, através da Secretaria de Segurança Pública - SSP, fica autorizado a restringir os horários de funcionamento, em período noturno, de estabelecimentos dedicados ao lazer e ao consumo de bebidas alcoólicas, em áreas onde sejam detectados índices elevados de violência.
§ 1º. São passíveis de disciplinamento especial de horário de funcionamento, para combate à violência, shoppings, bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show e eventos, clubes sociais, trailers, ambulantes e similares, podendo, ainda, a restrição recair sobre eventos realizados em vias e logradouros públicos. 
§ 2º. As regiões circunvizinhas às áreas afetadas na forma do caput também poderão ser objeto de semelhante restrição de horário, como forma de prevenir a migração de ocorrências violentas das áreas originalmente almejadas.

§ 3º. Os índices de violência serão aferidos, em relação a todas as ocorrências policiais relacionadas a crimes contra à vida e à integridade física, incluindo os delitos referentes à violência sexual, ao patrimônio e infrações de trânsito, de uma determinada região ou bairro, devendo ser classificados em níveis e em escala ascendente.
§ 4º. A classificação das regiões ou bairros deve ser publicada no Diário Oficial do Estado e disponibilizada em meio eletrônico, de acesso livre à população, assim como os dados coletados, critérios de elaboração da classificação e divisão e níveis de violência.
Art. 2º. Ficam instituídas as Regiões de Atenção Especial – RAES, a serem implementadas pelo Poder Executivo, através da SSP, e definidas em função da classificação de que trata os § 3º do artigo anterior.
Parágrafo único. Nas RAES, o horário de funcionamento dos estabelecimentos de que trata o art. 1º e § 1º desta Lei será restringido progressivamente de acordo com os critérios definidos pelas SSP da seguinte forma:
I.	Nas RAES de maior incidência; até as vinte e duas horas;
II.	Nas RAES de incidência intermediária; até as vinte e três horas;
III.	Nas RAES de menor incidência; até uma hora do dia posterior;
Art. 3º. Poderão ser estabelecidas, em cada área abrangida pelas RAES, áreas livres de restrições, em estrito atendimento a interesse turístico-cultural, desde que as mesmas contem com reforço de segurança, caracterizadas pela presença das condições estabelecidas em regulamento.

Art. 4º. O horário de funcionamento dos estabelecimentos de lazer e consumo de bebidas alcoólicas, situados nas RAES, poderá ser prorrogado, desde que estes apresentem plano de segurança, elaborado em conjunto com a comunidade e aprovado pela SSP, onde conste:
I – relação de profissionais da área de segurança, em número proporcional à capacidade de atendimento do estabelecimento, com nome, endereço e qualificação dos seguranças e do responsável pela coordenação dos trabalhos; 
II – vigilância externa, com a garantia de acompanhamento da clientela na chegada e saída do recinto;
III – integração da segurança do estabelecimento com a rede de rádios de comunicação da polícia; 
IV – câmaras de observação, com gravação, nas entradas e saídas dos estabelecimentos. 
Parágrafo único. Anexo ao plano de segurança aludido no caput, o requerente enviará cópias de todas as licenças necessárias para o regular funcionamento do estabelecimento, tais como alvará de funcionamento da Prefeitura, certidão da Secretaria de Estado da Fazenda, autorização do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. 
Art. 5º. Os estabelecimentos que comercializem exclusivamente lanches e refeições rápidas e que não forneçam bebidas alcoólicas, em qualquer horário, poderão solicitar autorização especial para funcionamento fora dos limites de horários estabelecidos pela SSP.

Art. 6º. A realização de festas, eventos ou similares em vias, logradouros e ambientes públicos somente poderá ocorrer mediante prévia solicitação e aprovação do correspondente plano de segurança pela SSP, precedida da competente autorização pela Prefeitura Municipal.
Art. 7º. A fiscalização do cumprimento das medidas estabelecidas por esta Lei competirá à Polícia Militar e à Polícia Civil, podendo ainda o Estado estabelecer convênios com Órgãos Municipais para garantir o seu efetivo cumprimento;
Art. 8º. O governo do Estado, no prazo de 90 dias, deverá regulamentar a presente Lei, estabelecendo penalidades pecuniárias aos seus infratores. 
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias estabelecidas na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2007

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
Inúmeros estudos científicos demonstram que, isoladamente, o consumo excessivo de álcool, uma droga lícita, torna-o um potencializador de diversas ocorrências violentas nos mais diversos segmentos e ambientes sociais. 
Sob o efeito de álcool, as pessoas acabam por extravasar suas emoções e cometer atos que agridem, desde a convivência em sociedade, à vida humana. Neste contexto, a violência torna-se um lamentável fato social, registrada nos boletins policiais e prontuários das unidades de emergências médicas e consumida nos jornais.
O constante estímulo ao consumo de álcool, feito de forma acintosa nos diversos meios de comunicação, associado às distorções da formação da personalidade humana, a impunidade ocasionada pela fragilidade das ações de fiscalização das leis vigentes, formam a equação perfeita da ausência de limites de responsabilidade, que provocam a violência.
Neste contexto, inserimos os estabelecimentos comerciais e de lazer como co-responsáveis no processo de educação do cidadão sobre os limites do consumo de bebidas alcoólicas, o que, desta forma, imputa aos shoppings, bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show e eventos, clubes sociais, trailers, ambulantes e similares, organizadores de eventos realizados em vias e logradouros públicos, a tarefa de serem disciplinadores e contribuírem com a redução dos indicies de violência. Uma exigência e uma responsabilidade que as estruturas sociais vigentes nos impõem.
Não obstante, a presente lei que se propõe a disciplinar o funcionamento dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas, atende a uma reivindicação da maior parte da população, em defesa de toda a comunidade. As ocorrências de brigas e ameaças, incluindo problemas familiares, também serão reduzidas e, desta forma, a Polícia ganha mais tempo para centrar forças no combate ao crime, com foco nos furtos, roubos e tráfico.
Mesmo o álcool sendo reconhecidamente uma substância entorpecente e psicotrópica assim como drogas e afins, submetidas ao controle da vigilância sanitária do Ministério da Saúde a partir da Lei 6.368/1976, o Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, mediante a Lei nº. 9.294/1996 e a atual Lei nº 10.167/2000, que dispõem sobre a restrição ao seu consumo e propaganda, não inserem em nenhuma limitação ao seu consumo. Logo, as bebidas alcoólicas têm sua comercialização e consumo liberados no país.
O limite no horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas foi aplicado com sucesso em diversas cidades paulistas, o que em muitos casos contribuiu para redução dos índices de homicídios em até 60%.
Diante do sucesso, cidades como Recife, João Pessoa e Teresina votaram recentemente leis do gênero. No Maranhão e em Pernambuco, surgiram leis estaduais. A medida é discutida em Belo Horizonte e Sergipe.
O caso mais notável é o de Diadema, município de Grande São Paulo, com 380.000 habitantes, onde as mortes violentas caíram 70%. No ano de 1999, foram registrados 11.300 assassinatos, média 31 assassinatos por dia. Em 2005, a cidade conseguiu completar 45 dias sem nenhum registro de assassinato, tendo como uma das medidas de combate à violência, o disciplinamento do funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
A lógica por trás do fechamento dos bares é impecável. Nas mais variadas regiões e bairros, o ponto de reunião dos homens são os bares. Ali, eles consomem bebidas alcoólicas, discutem economia, política, futebol, mulher entre os mais diversos e poolêmicos asuntos, uns com os outros. Nesse ambiente, onde todos têm seus ânimos etilicamente exaltados, durante o inicio da madrugada, essa interação social pode gerar confusões, brigas e violência generalizada. Uma pesquisa feita em 2002 mostrou que 60% dos homicídios em Diadema aconteciam a menos de 100 metros de um bar.
Sabemos que esta medida, isoladamente, contribui, mas não reduz a violência, pois é preciso uma atuação do Estado muito mais efetiva e próxima da comunidade, qualificando-a, para que não se repita o fracasso como os que aconteceram nos Estados Unidos com a proibição total de bebidas alcoólicas em 1920 e da Inglaterra e o País de Gales, que derrubou uma lei do tempo da Primeira Guerra Mundial que mandava fechar os pubs às 23 horas.
A proposta da lei restringe-se unicamente a contribuir com a redução da violência, decorrente do consumo excessivo de álcool. A lei não pretende combater as outras formas de violências, que têm as mais variadas fontes de motivação.
A proposta da lei também não pretende isentar o sujeito e a família de suas responsabilidades de definição e respeito aos limites, e responsabilidades no convívio em sociedade, bem como do Estado em planejar e executar políticas públicas de atuação e repressão à violência.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2007.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual