PROJETO DE LEI Nº  16.577/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção de passageiros através do uso de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.

Art. 1º – Esta lei determina que todo passageiro seja submetido a inspeção de segurança, por meio de detector de metais, antes de ingressar em veículo empregado no serviço intermunicipal de transporte coletivo rodoviário.

Art.2º – Todo passageiro, para embarcar em veículo empregado no serviço intermunicipal de transporte coletivo rodoviário, será submetido a inspeção por meio de detector de metais.

I: A inspeção será extensiva à bagagem de mão do passageiro.

II: Em caso de ser indicada a presença de material metálico pelo detector, o passageiro deverá ser convidado a exibi-lo ao operador, de forma a demonstrar não se tratar de arma branca ou de fogo.

III: A inspeção será obrigatória nos terminais rodoviários e facultativa nos pontos de apoio de pontos de parada.

IV: A inspeção de segurança de que trata esta Lei será realizada pelos próprios permissionários do serviço de transporte, isoladamente ou mediante associação, e pelas próprias empresas autorizadas a prestar serviços especiais.

Art. 3º -  Não será permitido o embarque de passageiro portando qualquer tipo de arma, bem como daquele que recuse a inspeção por detector de metais.

Art. 4º – As especificações dos aparelhos detectores de metais, bem como sua forma de uso, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 5º – A não realização da inspeção de segurança por meio de detector de metais, conforme previsto nesta Lei, sujeita o infrator à penalidade de multa imposta pelo delegante do serviço de transporte.

Parágrafo único: O valor da multa será definida pelo Poder Executivo.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor transcorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação oficial ficando revogadas as disposições ao contrário.

Sala de Sessões, em  16 de agosto de 2007.

Maria Luíza Carneiro
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A questão da segurança pública deve ser um dever não só do Poder Executivo, mas também do Legislativo, subsidiando o Governo Estadual  com projetos e idéias que possam proporcionar a elevação do nível de segurança em nosso Estado.

Seguindo esta lógica, este projeto de lei tem por objetivo à repressão contra os crimes nos transportes rodoviários intermunicipais, visto que os mesmos sofrem diariamente com assaltos e roubos, principalmente com um alto grau de uso de armas de fogo. 

Assim sendo, com uma fiscalização extensiva, através da utilização dos detectores de metais, será possível  a redução desse número de assaltos aos ônibus, elevando substancialmente o grau de segurança pública em nosso Estado no que tange o transporte intermunicipal.