PROJETO DE LEI Nº  16.578/2007

Institui a gratuidade da passagem de transporte rodoviário intermunicipal aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências.

Art. 1º - Fica assegurado aos Portadores de Necessidades Especiais do Estado da Bahia, a gratuidade na passagem para transportes rodoviários intermunicipais.

Parágrafo único: Ficam os Portadores de Necessidades Especiais obrigados à comprovarem sua deficiência, mediante à apresentação de atestado médico devidamente carimbado e assinado pelo médico responsável,

Art.2º- Fica reservado o número máximo de 2 vagas gratuitas por veículo para os  Portadores de Necessidades Especias.

Parágrafo único: Em casos de sobrecarga de passageiros conforme limite determinado no artigo 2º, serão remanejados para o transporte seguinte por ordem de chegada e assim sucessivamente.

Art. 3º - O Poder Executivo determinará os dispositivos legais que anulem a responsabilidade da venda por parte das empresas rodoviárias na medida em que não for comprovada a situação física dos solicitantes.

Parágrafo único: O Poder Executivo determinará multa para todo aquele que descumprir  os artigos supra-citados acima deste projeto de lei.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, em 01 de agosto de 2007.

Maria Luíza Carneiro
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos, tem-se notado uma preocupação progressiva com as questões de acessibilidade de pessoas idosas e de portadores de necessidades especiais aos espaços, sejam eles de uso público ou não. Esta mudança de atitude se deve em parte, a uma mudança de mentalidade, já que, a partir da década de 80, a pessoa portadora de necessidades especiais passa a ser vista sob a ótica da capacidade e não mais sob a ótica da deficiência. A partir daí, se passa a ter também a consciência de que esta fatia da sociedade constitui, não mais uma minoria,e sim, um percentual consideráve de 10% da população, ou seja, 16 milhões de Brasileiros.
Diante deste panorama, embora a Constituição Federal atual seja norteada pelo princípio de que o direito de livre acesso ao meio físico e de livre locomoção é parte indissociável dos Direitos Humanos, falta a visão de obrigatoriedade, bem como uma ligação entre a Lei e os já existentes parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da NBR 9050/1994, feita pela ABNT.
Este projeto de lei visa solicitar a gratuidade da passagem de transporte rodoviário intermunicipal, proporcionando uma maior facilidade de locomoção aos portadores de necessidades especiais, bem como servir de instrumento para inclusão social.
De fato, é fundamental que se trabalhe de forma enérgica e atuante em cima deste projeto  tão rico e importante para a valorização dos mesmos, que necessitam desta atenção especial em suas vidas, pois só assim, poderão se locomover e realizar suas atividades como pessoas normais inseridas na nossa sociedade como verdadeiros cidadãos que são.