PROJETO DE LEI Nº 16.581/2007

Determina o registro quantitativo e das causas da evasão escolar do ensino fundamental e médio, na rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 1º - Fica determinado o registro da evasão escolar do ensino fundamental e médio na rede pública do Estado da Bahia.
Art. 2º - O registro referido no artigo 1º será feito por série, faixa etária, estabelecimento de ensino da rede pública e esclarecimento das causas da evasão.
Art. 3º - Caberá aos órgãos responsáveis pela Educação, elaborar um plano de ação envolvendo a família, os colegiados escolares, Conselhos Tutelares, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros que se fizerem necessários, para resgatar o aluno evadido.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2007.

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)

JUSTIFICATIVA

A evasão escolar ainda é um dos problemas que afligem muitas unidades escolares.
Entre as conseqüências, podemos destacar a marginalização, baixa auto-estima, distorção idade/série, repetência, desemprego, desigualdade social, gravidez precoce e a violência.
Os autores do processo educacional não podem ficar indiferentes a este problema.
A evasão escolar se verifica em razão do somatório de vários fatores. O importante é diagnosticar, detectar o problema e buscar as possíveis soluções, com intuito de proporcionar o retorno efetivo do aluno à escola.
Segundo o que estabelecem as Constituições Federal e Estadual e o Estatuto da Criança e do Adolescente, são parceiros necessários da educação: Município, família, escola, Conselho Tutelar, Conselho de Educação, Conselho da Criança e do Adolescente, Diretoria de Ensino, Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social e Saúde, Universidades, Ministério Público e Judiciário.
Portanto a educação é um direito cuja responsabilidade não é imposta exclusivamente a um determinado órgão ou instituição.
Na verdade, é um direito que tem seu fundamento na ação do Estado e do Município, mas que é compartilhada por todos.
Estes parceiros devem atuar de forma harmônica ou num regime de colaboração mútua e recíproca. A intervenção dos órgãos responsáveis há de ser compartilhada, posto que a atuação individual de um órgão ou instituição não garante o sucesso do regresso, ou permanência do aluno na escola. Até porque, cada órgão tem uma atuação específica. A atuação da escola junto à família é diferente da intervenção do Judiciário ou do Conselho Tutelar.
Somadas as formas de intervenção, a reversão do quadro evasivo se mostra mais eficaz.
Sabemos que muitos pais, tiram os filhos da escola, ou permitem que a abandonem, para ajudar nos proventos da família. No entanto, ignoram que estão, com esta atitude, cometendo um crime previsto no Artigo 246 do Código Penal que constitui o “Abandono Intelectual”: “DEIXAR, SEM JUSTA CAUSA, DE PROVER A INSTRUÇÃO PRIMÁRIA DE FILHO EM IDADE ESCOLAR”; o que é passível de pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.
Ainda, no Artigo 22 do ECA, está explicito “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores...”.
E no Artigo 129: “São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis; inciso V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar”.
Senhores deputados,
O Brasil é um país com realidades diferentes, possuindo partes extremamente desenvolvidas, ricas e com elevado nível educacional, ao lado de bolsões de elevada miséria e baixíssimo nível cultural.
Na área educacional, o Brasil possui milhões de analfabetos, pessoas sem condições de exercerem convenientemente os direitos da cidadania, apesar da valorização constitucional da Educação.
Na Bahia, nada é diferente, as proporções são semelhantes.
A realidade mostra que a obrigatoriedade da educação fundamental não tem sido alcançada em relação aos jovens, por omissão deles próprios, dos pais, da sociedade e do Estado, sem medidas eficientes para coibir a evasão escolar catastrófica no país inteiro, e em nosso Estado inclusive, com raras exceções.
Diante dos fatos, peço aos pares desta Egrégia Casa Legislativa que aprovem e façam valer esta proposição para o bem de nossas crianças e jovens, para que instruídos não se percam no mercado fácil da marginalidade.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2007.

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)