PROJETO  DE  LEI Nº 16.582/2007

Dispõe sobre a  obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica do Estado da Bahia instruirem os consumidores sobre o consumo dos aparelhos em “stand-by”  e  dá  outras  providências. 

Art. 1º – Ficam as concessionárias de energia elétrica do Estado da Bahia obrigadas a consignarem nos boletos das contas mensais de cada consumidor a advertência: “Aparelho em stand-by consome energia. Economize.”
Art. 2º  -  A omissão da obrigatoriedade estabelecida no Art. 1º ensejará que a concessionária seja obrigada a descontar 15% no valor total da conta do consumidor doméstico; 5% da conta do consumidor comercial e 1% da conta do consumidor industrial.
Art.  3º  - As concessionárias de energia elétrica terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem à exigência previsto no Art. 1º, a contar da data da promulgação da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Sala das  Sessões, 27 de agosto de 2007

DEPUTADO  GILBERTO  BRITO

		

		JUSTIFICATIVA 

	
É sabido que a evolução tecnológica traz conforto e bem estar à sociedae, contudo cobra por meio de diversas modalidades os benefícios que enseja, desde o financeiro ao ambiental.
Sem exceção é o relativo aos equipamentos dotados do dispositivo “stand-by”, que os mantem em estado de permanente espera, como se pré aquecidos. Isto enseja consumo aparentemente oculto de energia elétrica, a ponto de representar em torno de 20% dos dispêndios para um consumidor tido como classe b e c, que geralmente dispõe de aproximadamente 05(cinco) equipamentos com tal dispositivo, em sua residência.
Tal alerta foi objeto de matéria veiculada no Jornal A Tarde do dia 26 de agosto do corrente ano, página 24, onde dentre as ilustrações se encontra a seguinte: “ A Light estima que, somente em sua área de atuação (33 municípios do Rio), se os equipamentos fossem desligados das tomadas, a energia economizada seria suficiente para abastecer uma cidade de 150.000 famílias, considerado de médio porte.”
Do visto, muitos consomem de forma inconsciente. Por dever funcional, desde quando no exercício de um mandato parlamentar, apresento este mecanismo legal, em forma de Projeto de Lei, visando obrigar as concessionárias de energia elétrica neste Estado a concientizarem os consumidores quanto a uma realidade até aquí desconhecida, que em sendo acolhido por esta Casa Legislativa servirá como mais uma defesa da sociedade, afora a preservação ambiental, vez que a energia elétrica que consumimos é proveniente de hidroelétricas, que utilizam as reservas hídricas para o atendimento da demanda.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2007

DEPUTADO  GILBERTO  BRITO