PROJETO DE LEI Nº 16.583/2007  

                                                       DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO 
                                                   SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
                                                   (ICMS) PARA MOTOTAXISTAS.

A Assembléia Legislativa                                                                                                                                      decreta:

Art. 1º -  Fica  autorizada  a  isenção  do   Imposto   Sobre   Operações   Relativas  à
               Circulação  de Mercadorias  e Sobre Prestações de Serviços de Transporte
               Interestadual, Intermunicipal  e  de  Comunicação – ICMS  na  aquisição de
               veículo  motocicleta  nova,  com  motor  até  250 cc, a  serem utilizados por
               motorista   profissional,   condutor   autônomo  de  passageiro  (mototáxi)  e
               encomendas  na  categoria  de  aluguel (motoboy), que  exerce  a atividade
               no Estado da Bahia em veículo de sua propriedade;
                     
§ 1º – Os  beneficiários  da  isenção  de  que  trata  o “caput”  desta  Lei não poderão
          alienar os veículos  adquiridos  na  condição  acima  descrita  antes  de que se
          completem 2 (dois) anos de sua aquisição.

§ 2º – Os veículos adquiridos com o benefício desta Lei deverão ser utilizados, única
           e  exclusivamente, nas  atividades  profissionais  de  Mototaxista  e  Motoboy,
           sendo vedada a sua utilização para outros fins. 

§ 3º – O  não  cumprimento  do   que   estabelece  os  parágrafos  1º  e  2º  obriga  o 
          beneficiário a recolher ao Órgão competente o valor do imposto isentado, bem
          como multa, juros e correção monetária correspondentes.

§ 4º – As  isenções  do  veículo motocicleta  só  poderão  incidir  para  veículos  com
          motor até 250 cc, que se destinar a  uso exclusivo do mototaxista e do
          motoboy, nos termos estebelecidos na legislação estadual.
  
Art. 2º  - Caberá  ao  Poder  Executivo  regulamentar   e   fiscalizar  a   execução  da
               presente Lei.
    
 Art. 3º – Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  da  sua  publicação, revogando-se
                as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

Considerando que o veículo motocicleta é indubitavelmente um dos meios de
transportes dos mais requisitados nos dias atuais, devido ao trânsito cada vez mais intenso na maioria das cidades do País, principalmente nos grandes centros urbanos e devido às grandes distâncias existentes nos centros menores para a entrega de mercadorias (pequenos volumes) ou mesmo para a condução de pessoas, a custo baixo;

Considerando que temos em nosso Estado um alto índice da população com baixa
renda, necessitando deste serviço;

Considerando ser irreversível o movimento e o crescimento deste tipo de
transporte, que aumenta a cada dia em todos os Municípios do Estado;

Considerando que outros Estados tomaram a iniciativa, para esta adoção, a
exemplo de Goiás que através da Lei 15.850/06 concede isenção de que trata o
presente Projeto, seguido pelos Estados do Ceará e Minas Gerais, não podendo
silenciar ou ser insensível a Bahia;

Considerando ainda que no Brasil temos hoje trezentos e cinqüenta mil
mototaxistas e dois milhões de motoboys, estando concentrado em nosso Estado
grande percentual destes, fica evidente a real necessidade da aprovação
deste Projeto.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM