PROJETO  DE  LEI  N° 16.587/2007

 Dispõe  sobre  a  proibição das  empresas  instaladas no 
					 estado  da Bahia, exigirem a  propriedade de automóvel     
 					 para preenchimento de vagas de trabalho.

                                                       A Assembléia Legislativa 

       Decreta:

Art. 1o – As empresas instaladas no estado da Bahia ficam proibidas de incluir, dentre nos critérios para contratação de mão-de-obra, a exigência do candidato à vaga de trabalho ser proprietário de veículo automotor.

Parágrafo Único - Sujeitar-se-ão ao disposto no caput deste artigo, as empresas sediadas ou com filiais no território baiano.

Art. 2o – A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto na presente lei caberá ao Poder Executivo, através dos órgãos fiscalizadores próprios. 

Art. 4o – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de  90 dias

Art. 4o – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  28 de agosto  de 2007.

Deputada Marizete Pereira

JUSTIFICATIVA

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. 

A condenação à conduta de criar mecanismos para estabelecer diferenças entre as pessoas, gerando vantagens e/ou desvantagens  em razão de peculiaridades de ordem econômica, social ou étnica, está claramente expresso no artigo 5o da Constituição Federal, transcrito acima.

Ainda assim, são comuns os relatos de candidatos a emprego, desclassificados, nos processos de seletivos  levados a efeito por empresas,  pelo fato de não possuírem veículo.

A inserção de cidadãos em idade produtiva no mercado de trabalho, é objeto de atenção de diversos segmentos organizados da sociedade.  Toda e qualquer atitude que  aponte no sentido de discriminação deve ser combatida, vez que os obstáculos  criados ao emprego, a exemplo da exigência de possuir veículo de que trata o presente projeto de lei, estrangulam o saudável processo de ascensão social, cuja capacidade de mobilidade serve de estímulo ao crescimento pessoal.

O projeto de lei em tela encontra ainda respaldo no fato de que, apoiadas  nas estatísticas que  mostram as altas taxes de desemprego em todo o país, muitas empresas  abusam dos critérios de seleção, gerando  exigências que  acabam por criar-lhes vantagens e aumento de lucros. Realizando o trabalho com veículo de propriedade do empregado, a empresa se exime de responsabilidades que lhe são inerentes.

O presente projeto de lei visa proteger os trabalhadores de exigências exorbitantes, assegurando igualdade de condições a todos os postulantes aos postos de trabalho, além de obrigar as empresas a  arcar com as suas responsabilidades.

Sala das Sessões,  28 de agosto de 2007.

Deputada Marizete Pereira