PROJETO DE LEI Nº 16.591/2007

Institui o Programa Estadual Psicopedagógico para Terceira Idade com Dignidade no Estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual Psicopedagógico para Terceira Idade com Dignidade objetivando a realização de atividades recreativas, produtivas e promocionais visando o envelhecimento ativo e saudável, a promoção da autonomia, a prevenção do isolamento social e a socialização de pessoas idosas nas instituições versam sobre a terceira idade no Estado da Bahia.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, serão consideradas instituições versam sobre a terceira idade todos os estabelecimentos com denominações diversas que atendam pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, em regime de internato, mediante pagamento ou não, durante período indeterminado.

Art. 2º – O Programa instituído nesta Lei rege-se sob os seguintes princípios:

I - a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida;
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas mediante esse programa.

Art. 3º – As instituições que versam sobre a terceira idade devem, como diretrizes para a realização deste Programa:

I - instituir programas que possibilitem a permanente inserção da terceira idade na vida social, política, intelectual e cultural na sociedade;
II - capacitar e atualizar seus profissionais com enfoque nas áreas de saúde, geriatria e psicologia;
III - implementar programas com caráter educativo, informativo, cultural e de lazer, bem como de saúde física e mental, sob o enfoque nos aspectos biopsicosociais do envelhecimento, com infraestrutura adequada;
IV - instituir um Programa Psicopedagógico com suas atividades estabelecidas em calendário com periodicidade e metodologia;
V - manter um quadro de recursos humanos adequado às necessidades de saúde, alimentação, cultura, repouso e lazer.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto, que encontra similaridade a projeto oriundo do sul do país, visa destinar aos cidadãos da terceira idade no Estado da Bahia a aplicação prática do que já está garantido no Estatuto do Idoso e fundamentado na Constitucional Federal, consoante aos artigos que declaram que são princípios fundamentais da República Federal do Brasil a cidadania e a dignidade humana.
	O idoso é cidadão e, por conseqüência, deve ser contemplado por todos os instrumentos asseguradores da dignidade humana, sem distinção. A preocupação com o idoso é cada vez mais presente em nossa sociedade, uma vez que é o segmento populacional que mais cresce nos dias atuais.
	A sociedade sob as régias de um modelo cultural injusto retira inconscientemente a participação do idoso na comunidade, já que este é visto como inativo, esgotado, incapaz e inútil. É perverso rotular o ser humano sob uma perspectiva do incapaz. Esses termos que rotulam o idoso como “velho” nos remetem à questão da incapacidade e estimulam a cultura do preconceito. A aposentadoria é o marco que estabelece uma forma de segregação social. A sociedade trata o envelhecimento como sendo uma ruptura da possibilidade de continuar participando efetivamente da vida social. Representa, portanto, um envelhecimento precoce.
	Tendo em vista esses termos que ferem a dignidade da pessoa humana, como “inativo”, “velho” e “incapaz”, o Programa se detém à nomenclatura da Terceira Idade, pois não há problema algum em envelhecer. Nenhum ser humano enquanto vivo é incapaz.
Estudos do IBGE demonstram a importância deste contingente populacional, quando foi constatado que a população idosa brasileira já ultrapassa a casa dos 15 milhões de representantes, correspondendo a uma população de idosos maior que a população total de muitos países europeus. 
	Algumas projeções com base em dados estatísticos do Ministério da Previdência Social apontam que o país terá, no ano de 2.025, uma população aproximada de 34 milhões de pessoas acima de sessenta anos.
	Essa movimentação na estrutura etária da população ocorre em razão de dois fatores determinantes: a queda da taxa de mortalidade e a redução da taxa de fecundidade.
	A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 230, atribuiu à família, à sociedade e ao Estado " o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida".
	O Estatuto do Idoso, no seu art. 46, estabelece: “A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
	Além disso, o Estatuto também preceitua, no parágrafo único do art. 48: “As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento”. 
	Neste mesmo raciocínio, segue a legislação infraconstitucional através das Leis Federais n.º 8.742/93 e 8.842/94, as quais dispõem, respectivamente, sobre a organização da Assistência Social e a Política Nacional do Idoso, e determinam que não só as autoridades, como os cidadãos, absorvam e incorporem o espírito constitucional, fundado na dignidade da pessoa humana.
	A defesa dos idosos constitui-se em um relevante tema de interesse social que até hoje sempre foi defendido pelo Ministério Público. Porém, os idosos que vivem em instituições de longa permanência, ainda carecem de certos cuidados e atenção.
	Nesse sentido, buscando promover a valorização de todos cidadãos baianos, em todas as instâncias em que o poder público tem sua ingerência, particularmente, àqueles que estejam na terceira idade, garantindo-lhes a possibilidade de fomentar sua cidadania, aprendizado e inserção social com apoio psicopedagógico, proporcionando motivação e estrutura adequada para seu bem estar, entendemos ser necessário a aprovação, por parte desta Casa, do presente Projeto de Lei, para que, deste modo, o Estado da Bahia dê mais um importante passo no sentido de ampliar as perspectivas de vida com dignidade das pessoas pertencentes a terceira idade, as quais merecem todo o respeito e dedicação, e terem, por fim, o devido reconhecimento de sua contribuição para o progresso de nossa nação, bem como pela sua vivência e representatividade na sociedade. 

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2007.

Heraldo Rocha
Deputado Estadual