PROJETO DE LEI Nº 16.605/2007

Dispõe sobre o manejo e as vedações de uso exploratório mercantilista, nos casos que menciona, da flora do bioma Caatinga, da Mata Atlântica e dos Manguezais, no Estado da Bahia, como contributo à minimização dos efeitos do aquecimento global e determina providências pertinentes.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º.  O manejo e as vedações aplicadas à flora dos estratos arbóreo, arbustivo e herbáceo do bioma Caatinga, Mata Atlântica e dos Manguezais, no Estado da Bahia, com vistas à preservação dos ecossistemas nativos, ao combate à desertificação e como prevenção ao aumento do aquecimento global, passam a ser regidos pela presente Lei. 

Art. 2º.  O Estado da Bahia, mediante o Poder Executivo e seus órgãos técnicos competentes, desenvolverá política para o manejo, prevenção e assitência técnica, no bioma Caatinga, Mata Atlântica e dos Manguezais.

Art. 3º.  A assistência estatal à preservação dos estratos arbóreo, arbustivo e herbáceo no semi-árido e áreas de degradação, atenderá a função social e ecológica do bioma Caatinga, Mata Atlântica e dos Manguezais, propiciando:

I.	Assistência técnica e acompanhamento agronômico com os meios e condições financeiras acessíveis aos produtores rurais, no objetivo de prevenir o aumento do aquecimento global;

II.	Fomento à cultura rural, adequado à preservação do bioma Caatinga e combate à desertificação e, bem assim, à Mata Atlântica, mediante o manejo da flora do semi-árido, além de campanhas preventivas, sistemáticas e permanentes, bem como, à preservação dos manguezais;

III.	 Acompanhamento e aferição do manejo da flora componente do bioma Caatinga, Mata Atlântica, dos Manguezais e arredores;

IV.	 Fiscalização permanente com ações preventivas e ostensivas com vistas à vedação de extração da flora para uso industrial, comercial e de transformação sem a devida licença do órgão público estadual resposável.

Art. 4º.  O sistema de incentivo à preservação ecológica do bioma Caatinga, da Mata Atlântica e dos Manguezais obedecerá ao determinado em Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º.  A desertificação da região semi-árida será combatida, entre outros meios, com a vedação pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da presente Lei, da exploração e da extração, para fins industriais, comerciais e de transformação vegetal, da flora dos estratos arbóreo, arbustivo e herbáceo do bioma Caatinga, da Mata Atlântica e dos Manguezais, no Estado da Bahia.

Art. 6º.  Fica vedada a exploração e extração de madeira, pertinente ao bioma Caatinga, à Mata Atlântica e os Manguezais, exceto nas áreas de manejo para uso em:

I.	Olarias, padarias, bares, restaurantes e carvonarias;

II.	Fogueiras juninas e demonstrações públicas que as utilizem em quaisquer de suas formas;

III.	Outros usos que importem na exploração e extração de madeira por transformação, que os restrinja leis federal, estadual ou municipal.

Art. 7º.  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, com o aporte financeiro e as cominações legais, contidas nesta e em leis federais, e as que julgar compatíveis à consecução dos ditames dela, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º.  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

				JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa determinar, entre outros objetivos, a vedação expressa de extração de espécies do bioma Caatinga, da Mata Atlântica e dos Manguezais. Cabe ao Estado percuciente ação na preservação do meio ambiente, que ora encontra-se em estado de degradação. O objetivo principal é o de encontrar formas para evitar a degradação ambiental e, consequentemente, o aquecimento global. 

Pesquisadores do clima mundial afirmam que o aquecimento global ocorre em função do aumento de poluentes, principalmente de gases derivados da queima de combustíveis fósseis, como gasolina e diesel, na atmosfera. O ozônio, gás carbônico e monóxido de carbono, são os principais gases que formam uma camada de poluentes, de difícil dispersão, causando a elevação do famoso efeito estufa. O desmatamento e a queimada de florestas e matas também colaboram para este processo, uma vez que os raios do sol atingem o solo e irradiam calor na atmosfera. Como esta camada de poluentes dificulta a dispersão do calor, o resultado é o aumento da temperatura global. Embora este fenômeno ocorra de forma mais evidente nas grandes cidades, já se verifica suas conseqüências em nível global, sendo fato que o total da quantidade de biomassa produzida não é necessariamente suficiente, uma vez que a biodiversidade pode diminuir ainda mais um pequeno número de espécies que estejam florescendo.

O presente Projeto visa à correção quanto às formas de manejo, a fim de minimizar os danos causados às gerações futuras, ao tempo em que, busca desenvolver com eficácia a política de preservação ecológica e o sistema de combate à desertificação dos ecossistemas em nosso Estado, dos resquícios da Mata Atlântica e dos Manguezais, por isso justifica-se à vedação de modo exploratório mercantilista de extração sem a devida fiscalização, como especifica a Lei. Convém mencionar o artigo 225 da Constituição Federal:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

...

V. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

...

VII. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
	
Citemos ainda, a Lei Federal nº 9.795/99 e o Decreto Federal nº 4.281/2002, que instituem políticas de educação ambiental, além de propor o desenvolvimento de meios efetivos de preservação dos recursos naturais, o que é a inteção do Projeto em Tela. Trata-se, sem dúvida, de medida excepcional, mas necessária que visa, pela urgência do tema, o combate imediato à extração predatória e desertificadora do bioma em questão e que, na prática, pouco se tem feito. 

A Constituição Estadual assegura:

“Art. 215. São áreas de preservação permanente, como definidas em lei:

I. Os manguezais;

...

VIII. As áreas que abriguem exemplares raros da fauna, da flora e de espécies ameaçadas de extinção, bem como aqueles que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;

...

Art. 216. Constituem patrimônio estadual e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem o manejo adequado do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seus recursos naturais, históricos e culturais:

...

IV. A Mata Atlântica, a Chapada Diamantina e o Raso da Catarina;

...”

Respaldados nos critérios estabelecidos em lei, requeremos o devido apoio para tornar realidade os benefícios à ecologia gerados pelo presente, como contributo à minimização quanto aos efeitos do aquecimento global, fenômeno que atinge e aflige à todos. Assim, solicitamos aos nobres pares, apreciação especial e aprovação ao Projeto de Lei em Tela.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL