PROJETO DE LEI N° 16.606/2007

 Dispõe sobre a construção de um Hospital de grande porte no bairro de Cajazeiras, em Salvador e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Estadual, autorizado a empreender a construção de um Hospital de grande porte no bairro de Cajazeiras, em Salvador, e dá outras providências.

Artº 2º – Os critérios de planejamento e execução das obras e disponibilidade leitos, devem atender as orientações do Ministério da Saúde-MS, da Secretaria da Saúde-SESAB e da Secretaria de Planejamento-SEPLAN e Centro de Referência à Saúde do Trabalhador-CESAT.

Artº 3º  –  A relevância desta proposição, encontra amparo no artigo 197 da Constituição Federal, que é claro: “são de relevância Pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” 

Artº 4º - O cumprimento do disposto nos Artºs 1º e 2º,  ficam a cargo da ência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia-, subordinada à Secretaria da Infra-Estrutura.

Artº 5º – Esta Lei entra em vigor, 120(cento e vinte dias), após a sua publicação.

Artº 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2007

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Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A manifestação desta Casa se justifica, levando-se em consideração que o bairro de Cajazeiras é um dos maiores conjuntos habitacionais da América Latina.  Bairro de grande comercialização de Salvador, tem mais de 500 mil habitantes e é composto dos seguintes setores: Cajazeiras 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11; Fazenda Grandes 1, 2, 3 e 4; Águas Claras; Boca da Mata e Palestina.   

A demanda que circula por suas ruas e seus setores é siginificativa, e representam números mais que suficientes, para justificar a implantação deste empreendimento. O  projeto Cajazeiras - Fazenda Grande, foi criado pelo Governo do Estado, através da antiga Urbis (Empresa de Habitação e Urbanismo da Bahia), há mais de 20 anos, para ser o primeiro bairro previamente planejado de Salvador. 
Para gestar a contextualização desta proposição, recorremos às informações contidas no site  http://www.cajazeiras.net/index.phpoption=com_content, acesso em 17/jul/2007, que discorre: “Diante do déficit habitacional de Salvador, cuja população crescia aceleradamente com a instalação dos pólos industriais, como o CIA e o Pólo Petroquímico de Camaçari, o Governo do Estado da Bahia, decidiu ultrapassar a fase dos conjuntos habitacionais tradicionais, que eram isolados e de pequeno porte, e partiram para procurar soluções de maior escala que, dariam uma nova cara a estrutura da cidade. 
Sendo assim, pensava-se que grandes intervenções permitiriam fixar a nova população sem desequilibrar a malha urbana, criando equipamentos de serviços e comércio de maior porte criando um sub-centro regional, que estratégicamente posicionado, consolidaria os núcleos já existentes (Sete de Abril, Castelo Branco e Pau da Lima). Com este propósito escolheu-se prolongar os núcleos urbanos de Sete de Abril e Presidente Castelo Branco, situados na parte Oeste do miolo, a proximidade da BR-324., forçando assim, a expansão em direção ao CIA e ao Pólo, e integrava-se a bairros proletários como Pau da Lima que, junto com Castelo Branco e Sete de Abril, perfaziam um total de 50.000 habitantes. 

                
Para realizar esta integração o governo do estado iniciou em 1975 o processo de desapropriação, por meio de decreto estadual, das terras de três grandes fazendas: a Fazenda Jaguaripe de Cima, também conhecida como Fazenda Grande, a Fazenda Cajazeiras, a Fazenda Boa União e a Chácara Nogueira. 
Ao todo foram desapropriados um total de 16 milhões de m², absorvendo áreas na BR-324, na altura do Supermercado Makro, até o Km 5,5 da Estrada Velha do Aeroporto, limitando-se com os bairros de Castelo Branco e Nova Brasília e atravessando o Golfe Clube. Nascia assim o Projeto Urbanístico Integrado Cajazeira. 
Esta área foi escolhida para o projeto devido à sua localização, tendo-se como base a integração dos diversos núcleos habitacionais instalados nas proximidades e sendo mais uma alternativa para o surgimento de um centro regional de comercio e serviços, proposto na margem da BR-324, em Águas Claras. Nesta área deveria ser construída também a Via Recôncavo que teria a função de prolongar a Via Aratú até os novos núcleos habitacionais.
Seguindo esta lógica, projetou-se sete bairros, cada um com um centro local de comércio e serviços e equipamentos sociais, tais como escolas, igreja, cinema, postos de saúde e policial, dentre outros, todos ligados entre si pela malha viária principal. E ainda com reservas de áreas para implantação progressiva de supermercado, feira livre, correio, posto telefônico, escolas, auditório, biblioteca pública, lojas, bancos.  
Além deste centro, de maior porte, previu-se no interior da área um sistema de centros comerciais e de prestação de serviços a nível local e vicinal, equipados em função da população a que se destinam. Os de nível local ficariam nos centros dos bairros como mercado, açougue, farmácia, armarinhos, e os de nível vicinal deveriam ficar nos centros dos núcleos habitacionais, como play-ground, praça, bar, padaria.”
À época, observa-se neste elenco de informações, históricas, por sinal, que não era esperada uma demanda tão significativa, razões pelas quais, acreditamos, não ter sido projetado um grande empreendimento hospitalar, limitando-se a implantação de Postos de Saúde.
A região conta atualmente com as unidades de saúde: Hospital de Cajazeiras; Hospital JAAR Andrade Ltda; Hospital Eládio Lassere (terceirizado); Hospital Dom Rodrigues de Menezes e a  Maternidade Albert Sabin.  Fica evidente, que para mais de meio milhão de habitantes, esta oferta não representa muito, embora seja um avanço. 

A carência social norteia de forma macro a região e seu entorno, imputando aos residentes, aparência combalida, diante da sub-moradia e alimentação precária, aliadas a escassez de recursos para aquisição de medicamentos, precipitando danos à saúde, cujos meios disponiblizados para suprir estas carências, encontram-se tão doentes quanto.
A partir de informações contidas no site: www. portal.saude.gov.br/portal/aplicacoes, observa-se, que há dois anos, o demonstrativo de atendimento hospitalar em Salvador, já não se apresentava fiel à realidade, conforme retrata o demonstrativo abaixo, porquanto não especifica de forma macro esta demanda, e as instituições em que se procedeu o censo:
	
Assistência Hospitalar - Município:Salvador/BA	
	Número de Internações, Valor Total, Valor Médio, Média de Permanência e Taxa de Mortalidade
 por Especialidade (por local de internação) 2005.	
	Especialidade	Internações	%	Valor R$	%	Valor Médio R$	Média de
Permanência
(dias)	Óbitos	Mortalida-
de
Hospitalar (%)	
	Clínica cirúrgica	76.027 	45.1 	79.969.959,16 	55.3 	1.051,86 	4.8 	1.896 	2.5 	
	Obstetrícia	42.852 	25.4 	15.458.307,52 	10.7 	360,74 	3.0 	10 	-	
	Clínica Médica	21.198 	12.6 	15.310.306,31 	10.6 	722,25 	15.6 	3.809 	18.0 	
	Cuidados prolongados (Crônicos)	1.278 	0.8 	10.100.713,10 	7.0 	7.903,53 	133.2 	320 	25.0 	
	Psiquiatria	5.904 	3.5 	9.665.133,06 	6.7 	1.637,05 	55.9 	13 	0.2 	
	Tisiologia	1.153 	0.7 	1.006.229,04 	0.7 	872,71 	26.5 	136 	11.8 	
	Pediatria	17.992 	10.7 	10.975.547,96 	7.6 	610,02 	8.3 	740 	4.1 	
	Reabilitação	1.954 	1.2 	1.965.649,10 	1.4 	1.005,96 	23.4 	1 	0.1 	
	Psiquiatria - hospital dia	312 	0.2 	219.979,24 	0.2 	705,06 	28.3 	- 	-	
	Total	168.670 	100.0	144.671.824,49 	100.0	857,72 	9.3 	6.925 	4.1 	
	Fonte: SIH/SUS	

Acrescente-se a este grave problema, um índice considerável de violência, decorrente da migração de pessoas que vivem à margem da Lei, e que contribuem para a massificação das estatísticas de crimes e agressões, além da exportação de pacientes do interior do Estado, cujos indicadores são suficientes para provocar um inchaço no atendimento na capital, e que a grosso modo, poderiam ser atendidos em ambulatórios nas unidades de origem, segundo parecer da classe médica.

De acordo com Censo realizado pelo IBGE, disponível no site do Ministério da Saúde, até 2006, a população de Salvador representava 2.714.977 habitantes.  Neste espaço de tempo, somente o bairro de Cajazeiras, aparece com 500 mil habitantes, ou quase 1/5 do  total da população, contribuindo para o recrudescimento da oferta de atendimento médico às populações carentes.
	População Residente por Ano		
	Ano	População	Método			
	2007	- 	Estimativa			
	2006	2.714.977 	Estimativa			
	2005	2.673.557 	Estimativa			
	2004	2.592.239 	Estimativa			
	2003	2.556.430 	Estimativa			
	2002	2.520.505 	Estimativa			
	2001	2.485.699 	Estimativa			
	2000	2.443.107 	Censo			
	1999	2.302.834 	Estimativa			
	1998	2.274.137 	Estimativa			
	1997	2.245.523 	Estimativa			
	1996	2.211.539 	Contagem populacional 			
	Fonte: IBGE, Censos e Estimativas		

A Constituição do Estado da Bahia é determinante em seu Artº 233, “O direito a saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:  Inciso II: “ ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.”

Nossa projeção diante dos números, é que este empreendimento possa atender 300 a 400 pacientes dia, tão logo esteja em pleno funcionamento, com a oferta de 100 a 150 leitos, contribuindo para minimizar os deslocamentos de pacientes, que em sua maioria não disponibilizam recursos sequer para pagamento de passagem em coletivos, além de desafogar hospitais como PAM ROMA, IRMÃ DULCE, dentre outros, uma vez que todos acorrem para aqueles centros ambulatoriais.

Embalados e motivados pela ação do Executivo Estadual, com a implantação do projeto Saúde Bahia - Central de Regulação do SUS, que vai contemplar inicialmente os municípios de Alagoinhas, Camaçari, Guanambi, Juazeiro e Teixeira de Freitas, cremos na viabilidade do Projeto.
Entendemos que a Constituição define soberana e diligentemente, cada parágrafo desta iniciativa, suscitando a cada um dos Legisladores desta Casa, a responsabilidade de fazer coro favorável a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2007

					         CARLOS UBALDINO DE SANTANA
                                                                             Deputado Estadual