PROJETO DE LEI N° 16.607/2007

                                                      Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS e IPI, na 				                aquisição de veículo modelo Vans, para condutor autônomo, 
			                no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Ficam as empresas que comercializam veículos modelo Vans, autorizadas a conceder isenção de cobrança de ICMS e IPI, para condutores autônomos, com motor de até 127hp de potência bruta (sae), no Estado da Bahia e dá outras providências.

Artº 2º  – o disposto no artigo anterior somente se aplica nos casos em que, cumulativa e comprovadamente:
I - o adquirente
a) exerça, nesta data, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção de ICMS;
II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; e
III - o veículo seja novo e esteja beneficiado com a isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI, nos termos da lei.

parágrafo único - ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, a isenção somente poderá ser utilizada uma única vez.

Artº 3º – O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará os critérios para a implantação do disposto no Artº 1º, em todo o Estado, mediante avaliação dos órgãos envolvidos, seja nas áreas jurídica e administrativo/Fazendária.

Artº 4º – Esta Lei entra em vigor, 120(cento e vinte dias), após a sua publicação.

Artº 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2007

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA
						Deputado Estadual

 JUSTIFICATIVAS

Não obstante o Artº 150, § 6º, da Constituição Federal, explicitar a exigência de lei específica, que trate da questão isenção,  

			 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de 			             crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou 					 contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, 				 estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima 					 enumeradas  ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo 				 do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. (Constituição Federal. 40ª edição, 
			 atualizada  e ampliada, 2007, p.115).	

Faz-se emergente uma Lei que atenda aos reclamos dos adiqüirentes de veículos utilitários ( vans ), que à custa de sacrifícios inenarráveis, buscam a sustentação econômica para sua família.  E, embora não militemos na área jurídica, sabemos que dentre as cobranças de tributos (impostos, taxas e contribuições), a isenção do IPI, está subordinada ao Artº 150, § 6º, e, nesse caso, isentar também a cobrança de ICMS, não fere o artº 155, § 2º, Inciso XII, alínea g, que orienta ser de competência da lei complementar, “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.”  

Isto posto, entendemos que desonerar estes tributos, vai contribuir para aumento da produção dessa linha de veículos, e não podemos tratar apenas das questões referentes ao IPI, já que outras tributações fazem parte do custo final do veículo, dentre elas, o ICMS. 

Outro detalhe de extrema relevância, diz respeito aos proprietários de veículos destinados a uso como táxi, que já usufruem da isenção de ICMS e IPI, e disponibilizam seus serviços para uma classe melhor situada social e financeiramente, enquanto seus congêneres, condutores de vans, tem suas atividades voltadas para um público considerado povão.

                

A situação do transporte urbano nas capitais e mais detidamente nas periferias, caracterizada pela insuficiência de coletivos, legitimam a necessidade de vans, para cobrir esta lacuna, e ainda para utilização como transporte escolar. Sabemos todos, que em muitos municípios carentes da Bahia, a condução de alunos, sejam crianças ou adolescentes, são feitas em veículos inadequados, preocupando familiares e transformando em custos, os casos em que decorrem acidentes. E não tem sido raros, os casos em que as Prefeituras oferecem estas conduções.

Com sustentação no Artº 207 e seu Parágrafo único, da Constituição do Estado da Bahia,  verificamos nas entrelinhas do sistema de transporte urbano na Bahia, e particularmente em Salvador, a importância das vans na vida das populações metropolitanas e periféricas.

 Analisando detidamente as pesquisas pertinentes, encontramos que o Ministério da Educação, reconhece que: “ a falta do transporte escolar tem constituído um dos motivos para a evasão escolar. “  Entendo que a extensão dessas assertivas,  expressa o sofrimento dos alunos do ensino regular; dos alunos portadores de necessidades especiais, principalmente, os oriundos da classe pobre, que não dispõe de recursos para o próprio deslocamento, e a deficiência de um transporte público de qualidade, impede seu acesso à escola.

Legislando para o povo, ativo importante para a economia do país, entendo que transformar este Projeto em Lei, representa: 1. aumentar a produção de vans e horizontalizar a absorção de mão de obra, oportunizando ao Governo minimizar o desemprego; 2. melhorar a oferta de transporte público, essencialmente para as camadas mais pobres; 3. desafogar o trânsito nos subúrbios; 4. pulverizar os transtornos imputados ao Poder Municipal, no que tange a qualidade do transporte público.

Dir-se-ia ainda, que ao isentarmos os proprietários autônomos de vans, com a isenção de ICMS e IPI,  teríamos um provável aumento nas vendas de "vans", que reduziria significativamente a renúncia fiscal decorrente da isenção, em face do aumento na arrecadação de outros tributos federais: Imposto de Renda, a contribuição para o PIS, a Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Concluindo, há que se considerar que 25% da receita do IPI, por determinação constitucional, compõe o Fundo de Participação dos Municípios; bem com a parcela do Fundo de Exportação pertencente aos Municípios, proporcionando aos próprios Municípios arcar com parte da renúncia inerente a esta proposição.

Convencido da magnitude desta proposta, conclamo o apoio dos meus nobres Pares, para sua aprovação.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2007

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual