PROJETO DE LEI N.  	16.616/2007				

Obriga os estabelecimentos comerciais com estacionamento com capacidade máxima superior a 50 (cinquente) vagas, possuam cobertura de seguro contra roubo, furto, danos e incêndio para os veículos que nele estacionem.

A Assembléia Legislativa                                                                 
Decreta:

	Artigo 1º. - Os estabelecimentos comerciais que possuam estacionamentos com capacidade máxima superior a 50 (cinquenta) vagas, ficam obrigados a realizar seguro contra roubo, furto, danos e incêndio, dando cobertura a todos os veículos que ali estacionem.

	Artigo 2º. - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei, dispondo sobre a fiscalização e multas sobre o seu descumprimento.

	Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

	Artigo 4º. - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                            
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2007.

DEPUTADO EMÉRIO RESEDÁ

JUSTIFICATIVA

	O estacionamento de estabelecimentos comerciais é um serviço oferecido com o objetivo de atrair um número maior de consumidores que, como tal, devem estar protegidos pela prestadora do serviço.

	Os usuários destes serviços são levados a crer que o seu veículo encontra-se em perfeita segurança, enquanto estão fazendo suas compras. No entanto, na prática, isto não ocorre, pois é do conhecimento de todos que muitos carros são constantemente furtados e danificados em estacionamentos comerciais.

	Pelo exposto, entendemos que a aprovação do presente Projeto de Lei possa representar uma importante contribuição para a concretização da segurança implícita no conceito de um estacionamento fechado.

	Pretende-se, assim, proteger o patrimônio do cidadão e garantir que a boa-fé do consumidor seja respeitada.

	Portanto, nobres pares, face ao imenso alcance social da presente proposição, é que esperamos contar com o apoio dos parlamentares desta Casa para sua aprovação.

                                                                        Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2007.

DEPUTADO  EMÉRIO RESEDÁ