PROJETO DE LEI Nº 16.617/2007

                                                          Dispõe  sobre  uma  extensão da UNEB-Universidade 				       do Estado da Bahia, no município de Olindina, Estado 				       da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art.  1º  - Autoriza o Poder Executivo a implantar uma ão da UNEB-Universidade do Estado da Bahia, no município de Olindina-BA, e dá outras providências.

§ 1º – A extensão proposta, será composta por todas as graduações da grade de opções da UNEB. 

Parágrafo único - O controle e a fiscalização do disposto  no “caput” caberá à Secretaria de Educação do Estado da Bahia, através das Superintendências Regionais de Ensino – SREs, e em observância ao disposto no Artº 262 e Incisos I, II e III; § 1º e 2º da Constituição do Estado da Bahia.

Artº 2º – O Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, regulamentará os critérios para a outorga do disposto no Artº 1º, mediante avaliação do Reitor da UNEB e Secretaria de Educação do Estado.

Art.  3º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

Art.  4º –  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2007.

Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual

                
JUSTIFICATIVA

O Artº 263 da Constituição do Estado da Bahia, dá sustentação a esta proposição, quando enfatiza: “ A criação ou extinção de Universidades Públicas Estaduais será de competência do Poder Executivo, após aprovação da Assembléia Legislativa “.

Contextualizando, não se busca nesta proposição a criação de uma universidade, por ação meramente política, a conotação de academia, se processa  numa extensão da pessoa jurídica da UNEB, que já existe, e a competência do seu corpo docente que a precede, além de justificativa plena, representada pela população expressa, todas no entorno de Olindina, conforme tabela baixo:

MUNICÍPIOS	POPULAÇÃO	ÁREA KM2	DENSIDADE	
CIPÓ	15.752	166,953	  94,3 habitantes por Km2	
CRISOPÓLIS	20.684	505,433	  40,9 habitantes por Km2	
ITAPICURU	29.112	1.550,832	  18,8 habitantes por Km2	
OLINDINA	25.694	575,412	  44,7 habitantes por Km2	
NOVA SOURE	24.209	1.021,277	  23,7 habitantes por Km2	
RIBEIRA DO AMPARO	13.875	699,342	  19,8 habitantes por Km2	
RIBEIRA DO POMBAL	49.013	807,137	  60,7 habitantes por Km2	
ACAJUTIBA	15.363	229,662	57,4 habitantes por Km2	
RIO REAL	36.691	676,000	54,3 habitantes por Km2	
SÁTIRO DIAS	19.856	974,549	20,4 habitantes por Km2	
APORÁ	17.518	572,226	30,6 habitantes por Km2	
TOTAL ............................	 ................ 267.856	7.778,823	///////////////////////////////////////////	
            Tabela elaborada a partir de informações do site: pt.wikipedia.org/wiki. Acesso em 28/8/2007

Observamos que um contingente de aproximadamente 268.000 pessoas, distribuídos numa área de 7.778,823 Km2, são motivos expressivos para referendar esta proposição.  Há que se observar ainda, que dos 24 Campus UNEB, distribuídos no Estado, nenhum está próximo às Regiões a serem agraciadas, o que alicerça o sonho de milhares de jovens, que buscam beber nesta  fonte de conhecimentos, preferencialmente, próximos às suas cidades:

 uneb.br/universidade.jsp; e orientam que, “A Universidade do Estado da Bahia - UNEB é uma instituição pública, gratuita, mantida pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, que em 2004, e está presente geograficamente em todas as regiões do Estado, estruturada no sistema multicampi”.
Diante destas assertivas, dir-se-ia, e oportuno se faz, que embora saibamos das prerrogativas do Executivo Estadual, com relação a criação e extinção de Instituições Públicas de Ensino Superior,  conforme explicitado no Artº 263, da Constituição do Estado da Bahia, não podemos declinar desta idéia, porquanto o Censo Demográfico-IBGE/2000, contabilizou 13.070.250 de baianos, números que seguramente, com o censo em andamento, deve sofrer um acréscimo de 6 a 10%, multiplicando a necessidade de Instituições de Ensino Superior.
Projetando uma população de 14.000.000 milhões de habitantes, não obstante os 24 Campus da UNEB, 5 (cinco) Universidades Públicas: UEFS-Universidade Estadual de Feira de Santana; UESB-Universidade Estadual do Sul da Bahia; UESC-Universidade Estadual de Santa Cruz; UFBA-Universidade Federal da Bahia e UNEB-Universidade Estadual da Bahia, vamos concluir, representam muito pouco, em face de se propalar nos meios acadêmicos, que apenas 5%(cinco por cento) dos brasileiros estão cursando o ensino superior.  Desse modo, pressupõe-se que muito há por fazer, considerando a extrema necessidade de conhecimento, já que somente através dele, podemos almejar a tão sonhada transformação social.
Em face da natureza desta proposição, e pela necessidade de estender o conhecimento sócio-acadêmico por todo o estado, porquanto o conhecimento não se detém, conclamo meus pares, no sentido de fazerem coro a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2007

CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual